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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. INCIDENTE DE NULIDADE
PROCESSUAL. 1. AUSENCIA DE CITACAO NA ACAO
EXECUTIVA. INEXISTENCIA. In casu, deve ser afastada a
alegada ausencia de citacao dos Executados, uma vez citados
pessoalmente e de forma editalicia. 2. NULIDADE POR
AUSENCIA DE INTIMACAO SOBRE AVALIACAO DE
IMOVEL. NAO EVIDENCIADA. Na hipotese, os Apelantes
foram intimados da avaliacao do imovel pela via editalicia e
atraves do Curador nomeado no processo. 3.
INOCORRENCIA DE EQUIVOCO NA AVALIACAO DE
IMOVEL. As alegacoes e os documentos colacionados ao
processo nao foram suficientes para desconstituir o trabalho do
oficial de justica avaliador, o qual possui fe publica e o seu ato
goza de presuncao iuris tantum de veracidade. 4.
ARREMATACAO PELO CREDOR. PRECO VIL NAO
CARACTERIZADO. Constatada a arrematacao pelo credor do
bem imovel disputado, por montante superior a 70% (setenta
por cento) do valor da avaliacao, inadmissivel a imputacao de
preco vil. Precedente do c. STJ. 5. DIVIDA DE AGIOTAGEM E
IMOVEL DE MORADIA. INOVACAO RECURSAL. Configura
inovacao recursal o levantamento de questoes nao deduzidas
e argumentadas no i. Juizo de 1o grau. 6. HONORARIOS
RECURSAIS. MAJORACAO. Conf.  11 do art. 85 do CPC, o
Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrara os honorarios
sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho
adicional realizado na instancia revisora; dai, face a
sucumbencia dos Apelantes, a condenacao destes ao
pagamento dos honorarios recursais e medida que se impoe.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENCA MANTIDA.
NR.PROCESSO:
0410084.77.2008.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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