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Diário TRF - 4ª Reg.

existente(s) ou demolida(s) e/ou retificacao(oes) de areas, junto ao Oficio de Registro de
Imoveis, sujeitando-se aos outros onus indicados neste edital.
5 . No caso de veiculos, os arrematantes recebem os bens livres de debitos de
licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienacao e Arrendamento (arts. 130,  unico, do
CTN), inclusive restricoes via sistema RENAJUD deste e demais Juizos, cabendo-lhe,
todavia, providenciar, as suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos
orgaos para regularizacao das pendencias existentes, bem como a reiteracao de ordens;
sujeitando-se aos outros onus indicados neste edital.
6 . Ficam devidamente intimados, pela publicacao deste edital na imprensa e
afixacao no local de costume, os devedores e respectivos conjuges, no caso de serem casados
e os bens sejam imoveis, das datas dos leiloes e do valor da avaliacao, assim como o
condominio, no caso de condominio edilicio, ou os condominos, no caso de condominio
geral, os credores hipotecarios, pignoraticios ou anticreticos, alem dos usufrutuarios, caso
nao tenham sido localizados para intimacao pessoal. Ficam tambem intimados os credores
com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a)
conjuge, o companheiro, descendente ou o ascendente do(a) executado(a), nesta ordem, para,
desejando, requerer(em) a adjudicacao do bem penhorado, direito este a ser exercido antes da
data do leilao/praca.
7. Fica a encargo dos arrematantes a previa verificacao da situacao, do estado e
das condicoes dos bens levados a hasta publica, nao sendo admitida, posteriormente a
arrematacao, a discussao de fatos anteriores a data da arrematacao, inclusive relativos a
funcionamento, localizacao, avaliacao, ocupacao, posse, edificacoes, benfeitorias, etc. Os
bens serao leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificacao de
sua conservacao.
8 . Os licitantes poderao inspecionar os bens diretamente com os seus
depositarios nos enderecos indicados. Detalhes relativos a avaliacao poderao ser
esclarecidos pelo Oficial de Justica que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o
caso.
9. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento devera ser
realizado de imediato pelo arrematante, por deposito bancario na Caixa Economica Federal,
agencia 2370 (Justica Federal) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a
arrematacao se de apos o encerramento do funcionamento da Caixa Economica Federal, o
prazo para deposito a vista prorroga-se ate o dia util seguinte.
10. A nao indicacao do valor passivel de parcelamento devera ser tomada
por sua impossibilidade, nao sendo admitido o parcelamento do preco de bens moveis e
veiculos. Com relacao aos bens imoveis, somente sera admitido o parcelamento do preco
nos casos em que e exequente a Uniao  Fazenda Nacional, nas condicoes adiante
descritas, nos termos da Portaria no 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, com excecao das execucoes referentes ao FGTS(art. 17), bem como, sera
admitido tambem o parcelamento do preco nos executivos fiscais da Fazenda Nacional,
exequente INSS, debitos previdenciarios, nas condicoes adiante descritas, em face das
alteracoes introduzidas pela Lei 11.457/2007.
1 1 . Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso nao
implique, porventura, a violacao de embalagens dos produtos); dar-se-a preferencia,
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 590 / 1327
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