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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justica:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATERIA FATICOPROBATORIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1.
A jurisprudencia firmada no ambito desta eg. Corte de Justica
delineia que o beneficio da assistencia judiciaria pode ser
indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos
elementos acostados aos autos, de que nao se trata de hipotese de
miserabilidade juridica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu nao
estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar
com as despesas do processo, nao tendo sido acostadas aos autos
provas que afastassem tal CONCLUSAO. 3. A modificacao de tal
entendimento lancado no v. acordao recorrido demandaria a analise
do acervo fatico-probatorio dos autos, o que e vedado pela Sumula
7 do STJ. 4. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 1151809/
ES, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, julgado
em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).
2. Sendo assim, devera a autora emendar a inicial, no prazo de 05
(cinco) dias uteis (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento,
considerando a pretensao nos presentes autos, para recolher as
custas processuais, consoante a disposicao do art. 12, da Lei
Estadual n. 3.896/2016.
Cumpra-se.
Jaru - RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
Luis Marcelo Batista da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Jaru - 1a Vara Civel - Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, no 1069, Bairro Setor 2, CEP 76.890000, Jaru, RO 7003627-31.2019.8.22.0003
Alimentos - Lei Especial No 5.478/68
Alimentos, Fixacao
AUTOR: BRENO BRANDAO DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI DA SILVA OAB no RO3187
REU: GENIVALDO CORREIA BRANDAO
ADVOGADO DO REU:
REU:GENIVALDOCORREIABRANDAOCPFnoDESCONHECIDO,
RUA DANIEL DA ROCHA 1780 SETOR 07 - 76890-000 - JARU -
RONDONIA
DESPACHO
Vistos;
1. Recebo a inicial, deferindo a gratuidade nos termos do art. 98,
3, do CPC e arbitrando, por ora, os alimentos provisorios, eis que
se vislumbram os requisitos ensejadores da tutela de urgencia (art.
300 do CPC), em 30% do salario-minimo vigente.
2. Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia
24/10/2019, as 10:10 horas, que sera realizada pelo Centro
Judiciario de Solucoes de Conflitos e Cidadania, na sede deste
Juizo da 1a Vara Civel de Jaru.
3. Cite-se e intime-se o requerido, podera oferecer contestacao,
por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo
termo inicial sera a data:
3.1.daaudienciadeconciliacao,quenaorestaremautocomposicao;
3.2. do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de
conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer
a hipotese do art. 334, 4, inciso I, do CPC.
Consigne-se na carta precatoria, que o(a) Oficial(a) de Justica
que for cumpri-la, devera anotar a confirmacao do endereco dos
requeridos e a qualificacao dos mesmos, com a indicacao do
numero do CPF e RG dos mesmos.
4. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, se fazer
presente no dia e hora designados, sob pena do feito ser arquivado
(art. 6, da Lei n. 5.478/68).
5. Os litigantes ficam intimados que deverao estar acompanhados de
seus advogados na audiencia designada (4, do art. 695, do CPC).
O nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia
de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica
e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem
economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do
Estado (8, do art. 334, do CPC).
6. Havendo interesse de incapaz, de-se ciencia ao Ministerio
Publico (art. 698, do CPC).
Ressalta-se que e dever do autor sempre comprovar e atualizar
o seu endereco, sob pena de ser presumida a validade nas
comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco residencial
declinado nos autos, conforme dispoe o paragrafo unico, do art.
274 do Codigo de Processo Civil.
Lembra-se a Escrivania que sempre devera atualizar os cadastros
do PJE, conforme as informacoes (dados pessoais das partes ou
de testemunhas) consignadas nas certidoes dos Oficiais de Justica.
COPIA DESTA DECISAO SERVIRA DE MANDADO /CARTA-AR/
CARTA PRECATORIA, devendo ser instruida com copia da peca inicial,
onde esta consignado o endereco e demais dados da parte requerida.
Cumpra-se.
Jaru/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019
Luis Marcelo Batista da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Jaru - 1a Vara Civel - Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, no 1069, Bairro Setor 2, CEP 76.890000, Jaru, RO Processo no: 7003642-97.2019.8.22.0003
Classe: Separacao Consensual
Assunto: Casamento, Dissolucao
Requerente/Exequente:RONIVALDO SILVA OLIVEIRA, LINHA
C19, KM 02 S/N AREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 -
ARIQUEMES - RONDONIA, GESSYCA RAMOS DE SANTANA,
RUA PIAUI 2052 ST 01 - 76890-000 - JARU - RONDONIA
Advogado do requerente: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA,
DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Requerido/Executado:
Advogado do requerido:
SENTENCA
Vistos;
Atendidos os requisitos legais (artigos. 24 e art. 40, 2 da Lei n.
6515/77 c/c 6 art. 226 da CF) HOMOLOGO, por SENTENCA,
e DECRETO o Divorcio consensual dos interessados Gessyca
Ramos de Santana Silva e Ronivaldo Silva Oliveira, a fim de
surta seus juridicos e legais efeitos dai decorrentes, conforme
estabelecido pelos mesmos na inicial.
Determina-se que o conjuge virago voltara a usar o nome de
solteira, qual seja, Gessyca Ramos de Santana.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais.
Porem, suspendo a sua cobranca, nos termos do art. 98, 3,
do CPC, por serem os requerentes beneficiarios da gratuidade
judiciaria.
Expeca-se o competente MANDADO de averbacao, observandose os termos do provimento n. 13/2009-CG.
Consigne-se que o Cartorio de Registro Civil devera comunicar
sobre a averbacao em 48 horas, mediante oficio, conforme
determina o art. 100, 4 da Lei n. 6.015/1973. Ainda, consignese que o Cartorio de Registro Civil devera encaminhar a 2a via da
certidao de casamento a Defensoria Publica de Jaru, comunicando
este cumprimento nos autos em 10 dias.
Fica dispensado o prazo recursal.
P.R.I. De-se ciencia ao Defensor Publico. Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Jaru, 9 de setembro de 2019
Luis Marcelo Batista da Silva
Jaru - 1a Vara Civel - Jaru

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