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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 494 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. STJ, bem como quanto aos juros de mora sobre o quantum indenizatorio a titulo de danos morais, devendo ser contados desde a citacao, nos termos do art. 405 do Codigo Civil.8. Recurso desprovido. Modificacao, de oficio, do termo inicial da correcao monetaria sobre a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos materiais, devendo incidir a partir do desembolso, e dos juros de mora sobre o quantum indenizatorio a titulo de danos morais, a ser contados desde a citacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e modificou-se, de oficio, o termo inicial da correcao monetaria e dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. 033. APELACAO 0090028-57.2010.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0090028-57.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00683216 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELANTE: AUGUSTO MONTEIRO DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OAC A~O INDENIZATO RIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA INSCRIC A~O INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRE DITO, PELA RE , POR DIVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS DE NUMERO 0019492-25.2009.8.19.0002, SENDO IMPEDIDO DE REALIZAR COMPRA A CREDITO. SENTENC A DE PROCEDE^NCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS DADOS DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO E CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELACAO DE AMBOS. A RE REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO, E O AUTOR PLEITEANDO A MAJORACAO DO VALOR DA INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL. 1. Ausencia de interesse recursal na apreciacao do agravo retido interposto pela re contra decisao que deferiu a inversao do onus da prova, porquanto objeto de posterior reconsideracao do magistrado de 1o grau, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso.2. Apelo da re nao conhecido quanto a inexistencia de comprovado defeito na medicao de consumo e requisitos para eventual devolucao em dobro de valores, uma vez que nao houve condenacao naquele sentido.3. Cinge-se a controversia em verificar se ha danos morais indenizaveis e sua quantificacao.4. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. Negativacao dos dados do autor que se mostra sem qualquer razao, tendo em vista que a epoca do apontamento as dividas estavam sub judice, revelando-se, ao final, indevidas, consoante sentenca prolatada nos autos principais.6. Dever de exclusao da anotacao negativa que se impoe, diante da inexistencia das dividas em nome do autor.7. Incide, na hipotese, o verbete de sumula no 89 deste Tribunal, in verbis: "A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade." 8. Aplicacao da sumula n 343 do TJERJ, in verbis: "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao." 9. Quantia fixada pelo juizo a quo em R$ 10.000,00 que se revela alem do que costuma estabelecer esta Colenda 25a Camara Civel para casos correlatos, merecendo ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00, montante que se mostra mais condizente com a hipotese dos autos, sendo razoavel e proporcional ao caso concreto. Precedente: 0003344-65.2014.8.19.0075 - APELACAO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/12/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR10. Agravo retido nao conhecido. Conhecimento do recurso do reu em parte e, nesta extensao, parcialmente provido para reduzir a condenacao a titulo de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso adesivo do autor desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso de Agravo Retido, conheceu-se em parte do recurso da re e, nesta extensao, deu-se parcial provimento e negou-se provimento a apelacao adesiva do autor, nos termos do voto do Relator. 034. APELACAO 0251125-98.2012.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0251125-98.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690158 - APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES OAB/RJ-002369A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/RJ-160476 APELADO: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Defensoria Publica Ementa: A C O R D A OACAO DE BUSCA E APREENSAO. SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, III e VI, DO CPC/2015, ANTE O ABANDONO E A FALTA DE INTERESSE. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL.1. O ordenamento processual admite a extincao do feito, sem apreciacao do merito, quando a inercia do autor em promover as diligencias e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, em atencao ao que dispoe o art. 485, III e 1o do CPC/2015.2. Para a extincao do processo por abandono, todavia, e necessaria a comprovacao de que houve intimacao pessoal da parte, nos termos do art. 485, III do CPC/2015 e do Enunciado de Sumula no 166 do TJ/RJ; verbis: "A intimacao pessoal, de que trata o art. 267, 1o, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal."3. Ausencia de intimacao pessoal da parte autora, no caso em tela, de forma que merece anulacao a sentenca vergastada. Precedentes: 0061068-34.2010.8.19.0021 - Apelacao - Des. Sergio Seabra Varella - Julgamento: 22/11/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor; 013898-90.2015.8.19.0021 - Apelacao - Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 01/11/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor.4. Falta de interesse nao configurada, tendo a autora diligenciado para o cumprimento da busca e apreensao do bem, nas tentativas de citacao por edital, nao cabendo a extincao do processo com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015.5. Provimento do recurso para anular a sentenca por error in procedendo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 035. APELACAO 0214420-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0214420-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700671 - APELANTE: ROBSON RANGEL DE MESQUITA ADVOGADO: MAYRA CARDOSO SIQUEIRA OAB/RJ-214103 APELADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: AMR PROMOTORA DE VENDAS EIRELI EPP ADVOGADO: REINALDO BEZERRA DE BRITO OAB/RJ-161343 ADVOGADO: WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA OAB/RJ-174254 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE QUE FOI ABORDADO POR PREPOSTO DE COOPERATIVA, INTERMEDIARIA DO NEGOCIO JURIDICO FIRMADO COM A SEGURADORA RE, APRESENTANDO PROPOSTA DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE DIVIDA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE POSSUIA COM INSTITUICAO FINANCEIRA DIVERSA, OFERTANDO-LHE PARCELAS MENORES, TAXAS DE JUROS REDUZIDAS E VALOR A SER CREDITADO EM SUA CONTA

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