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Diário GO - Tribunal de Justiça

Processante.
Neste particular, os inumeros extratos de consulta oriundos do SPG revelam reiteradas
dilacoes dos prazos para devolucao dos mandados distribuidos ao servidor Andre Cristiano,
desprovidas de autorizacao judicial e sem qualquer anotacao no campo de Justificativas,
circunstancia, ademais, verificada principalmente em relacao aos expedientes oriundos de
demandas judiciais nas quais figurava alguma parte beneficiaria da gratuidade da justica
(Vol. I, p. 29/105 e Vol. II, p. 1/51).
Cumpre esclarecer que, em regra, a extrapolacao do prazo inicialmente assinalado pelo
magistrado responsavel acarreta a suspensao da distribuicao de mandados que nao sao
provenientes da justica gratuita, a teor do art. 6o da retrocitada Portaria, in litteris:
Art. 6. O atraso no cumprimento e devolucao do mandado acarretara a
suspensao automatica da distribuicao de mandados que nao sao da justica
gratuita no Sistema de Primeiro Grau  SPG.
Alem disso, a luz do  1o, do art. 7o, da indigitada Portaria, a comunicacao e justificativa
pelo nao cumprimento deverao ser providenciadas pelo Oficial de Justica independente de
provocacao, as quais serao submetidas ao juiz responsavel pela Escrivania/Secretaria do
Juizado Especial que expediu o mandado, cabendo-lhe deferir ou nao a prorrogacao e,
ainda, determinar novo prazo para cumprimento (grifei).
Sobressai evidente, pois, que, atraves da noticiada prorrogacao  oculta e indevida , o
servidor processado obtinha mais tempo para cumprir os mandados remunerados e, com
isso, retardava a execucao de ordens judiciais menos vantajosas financeiramente, sem as
consequencias danosas de tal procrastinacao.
Ressai notorio, ademais, que os ilicitos funcionais apurados apenas aproveitavam ao reu,
uma vez que foi o unico Oficial de Justica que se beneficiou de ilegitimas prorrogacoes de
prazo no foro de Novo Gama/GO e, nesse particular, o processado nao logrou apresentar,
em alternativa, tese defensiva que se demonstrasse crivel, para ser avaliada.
Note-se, outrossim, que as alegacoes do processado acerca de supostos problemas que
acometeram a servidora Eleuza Pacifico de Vasconcelos Rocha, na tentativa de infirmar a
veracidade e a credibilidade de suas declaracoes, nao se sustentam em qualquer elemento
probante concreto, assim como nao indicam, sequer de modo indiciario, a motivacao que
pudesse ter a testemunha para prejudica-lo.
Ainda nessa esteira, mister assinalar que o procedimento apuratorio revelou que as dilacoes
em investigacao foram realizadas por meio da utilizacao de dados funcionais de outros
servidores do setor competente (Francisca e Jaime), permanecendo, por completo, silente o
reu acerca de eventuais interesses ilegitimos que detivessem os demais funcionarios para a
pratica dos desvios funcionais em tela, os quais, como assentado alhures, apenas
beneficiaram o requerido.
Em consonancia com o que ponderou o Relator, salutar reforcar que a argumentacao do
processado de que poderia utilizar-se de computador instalado em sala diversa da Central
de Mandados, para melhor dissimular os desvios funcionais, nao subsiste, uma vez que o
reu, ao utilizar as mesmas maquinas que os servidores legitimamente autorizados para
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 51 de 3565

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