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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
665
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
de eventual pedido liminar, apos a apresentacao de contestacao. Atribuo ao presente despacho FORCA DE MANDADO, para
fins de possibilitar o seu celere cumprimento, em consagracao ao principio constitucional da razoavel duracao do processo,
servindo a segunda-via como instrumento habil para tal, FICANDO O(S) DESTINATARIO CITADO(S) / INTIMADO(S), PELO SO
RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboracao de qualquer outro expediente, ressalvada a hipotese de expedicao de carta
precatoria com o mesmo fim.
ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0010814-84.2019.8.06.0124 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Jose Renato Pereira - REQUERIDO: Banco Agiplan S/A
- Recebidos hoje. I - Sem custas (art. 54, da Lei no 9.099/95); II - Designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento
a ser realizada no dia 11/10/2019, as 11h20min., neste Forum local, que podera ser conduzida por conciliador sob minha
orientacao (art. 22, da Lei no 9.099/95); III - Cite(m)-se e Intime(m)-se a PARTE REQUERIDA para comparecer a audiencia
designada, ocasiao em que devera apresentar sua contestacao, ADVERTINDO-A de que sua ausencia a audiencia ou a nao
apresentacao de contestacao, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei no 9.099/95), bem como de que se nao obtida a
conciliacao podera iniciar-se imediatamente a audiencia de instrucao e julgamento (art. 27, da Lei no 9.099/95), para a qual as
testemunhas deverao comparecer independentemente de intimacao; IV - Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE para comparecer
a audiencia designada, ADVERTINDO-A de que sua ausencia importa extincao do processo (art. 51, I, da Lei no 9.099/95). A
Parte Promovente devera ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, 3o, do NCPC), se assistida por causidico. V - A
PARTE REQUERENTE deve, querendo, apresentar replica a contestacao e se manifestar sobre documentos juntados na propria
audiencia, sob pena de preclusao. VI - Considerando a hipossuficiencia da Parte Autora, tanto economica quanto tecnica, em
face da re, inverto, o onus da prova, para determinar a Parte Promovida que junte aos autos o(s) contrato(s) de emprestimo e
comprovante(s) de transferencia dos valores, os quais deram origem aos seus respectivos direitos de credito e os consequentes
descontos consignados no(s) beneficio(s) de aposentadoria da Parte Autora. Ressalvo, contudo, que a inversao nao exime a
parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser facilmente obtidas, ou que estejam na sua esfera
de disponibilidade. VII - Eventual pedido liminar sera analisado somente apos a audiencia. VII - Considera-se intimada/citada
a parte pelo so recebimento deste, que serve como mandado/carta de intimacao/citacao, a ser cumprido pelo oficial de justica
ou enviado pelos correios, conforme o caso, dispensada a confeccao de qualquer outro expediente. Intimem-se as partes.
Expedientes necessarios.
ADV: MANUEL LEANDRO DA SILVA FILHO (OAB 27762/CE) - Processo 0010820-91.2019.8.06.0124 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Francisco Leite Lins - REQUERIDO: ENEL
- Companhia Energetica do Ceara - Recebidos hoje. I - Sem custas (art. 54, da Lei no 9.099/95); II - Designo audiencia de
conciliacao, instrucao e julgamento a ser realizada no dia 11/10/2019, as 10h20min., neste Forum local, que podera ser
conduzida por conciliador sob minha orientacao (art. 22, da Lei no 9.099/95); III - Cite(m)-se e Intime(m)-se PARTE REQUERIDA
para comparecer a audiencia designada, ocasiao em que devera apresentar sua contestacao, ADVERTINDO-A de que sua
ausencia na audiencia ou a nao apresentacao de contestacao, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei no 9.099/95),
bem como de que se nao obtida a conciliacao podera iniciar-se imediatamente a audiencia de instrucao e julgamento (art. 27, da
Lei no 9.099/95), para a qual as testemunhas deverao comparecer independentemente de intimacao; IV - Intime(m)-se a PARTE
REQUERENTE para comparecer a audiencia designada, ADVERTINDO-A de que sua ausencia importa extincao do processo
(art. 51, I, da Lei no 9.099/95). A Parte Promovente devera ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, 3o, do NCPC),
se assistida por causidico. V - A PARTE REQUERENTE deve, querendo, apresentar replica a contestacao e se manifestar sobre
documentos juntados na propria audiencia, sob pena de preclusao. VI - Eventual pedido liminar sera analisado somente apos a
audiencia. VII - Desde ja, diante da verossimilhanca das alegacoes, inverto o onus da prova em favor da parte autora. Ressalvo,
contudo, que a inversao nao exime a parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser facilmente
obtidos, ou que estejam na sua esfera de disponibilidade. VIII - Considera-se intimada/citada a parte pelo so recebimento deste,
que serve como mandado/carta de intimacao/citacao, a ser cumprido pelo oficial de justica ou enviado pelos correios, conforme
o caso, dispensada a confeccao de qualquer outro expediente. Intimem-se as partes. Expedientes necessarios.
ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0010829-53.2019.8.06.0124 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - REQUERENTE: Cicero Lindomar Dedes Felix - REQUERIDO: TIM
CELULAR S.A - Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifico que, as fls. 13/21, repousa acordao da lavra do Tribunal de
Justica do Estado do Ceara, que negou provimento ao recurso interposto por Tim Celular S/A, circunstancia que motivou o
pagamento espontaneo do valor da condenacao (fls. 22/25). Ao que tudo indica e de acordo com o que verifiquei a partir da
consulta do processo de no 4321-33.2015.8.06.0124/0, o referido acordao, ate o presente momento, nao foi juntado aqueles
autos, o que certamente, impediu o manejo do cumprimento definitivo e, via de consequencia, acarretou no peticionamento do
presente cumprimento provisorio de sentenca. Considerando que a demandada TIM Celular ja efetuou o pagamento do valor da
condenacao, o que denota o seu desinteresse em prolongar aquele feito, bem como, levando em conta que a parte exequente e
beneficiaria da gratuidade de Justica, denotando ausencia de condicoes financeiras, entendo razoavel dispensar a necessidade
de caucao para levantamento da quantia, ficando o exequente sujeito, evidentemente, as responsabilidades do art. 520 do
CPC. Assim, expeca-se alvara judicial para recebimento da quantia e intime-se a parte executada para apresentar embargos no
prazo de 15 (quinze) dias, se entender pertinente. Torno sem efeito o despacho de fls. 27/28, pois equivocadamente tratou os
autos como execucao definitiva. Milagres, 02 de setembro de 2019. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito Assinado Por
Certificacao Digital
ADV: SAMARA DA PAZ OLIVEIRA (OAB 24482/CE) - Processo 0010833-90.2019.8.06.0124 - Procedimento Comum - ICMS/
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - REQUERENTE: Samia da Paz Oliveira Coelho - REQUERIDO: Estado do Ceara -
Recebidos hoje. Intime-se a Parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das
custas, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JUNIOR (OAB 38978/CE) - Processo 0010844-22.2019.8.06.0124 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE: Maria Socorro Vieira Ribeiro - REQUERIDO: Banco
Agibank S.a - Recebidos hoje. I - Sem custas (art. 54, da Lei no 9.099/95); II - Designo audiencia de conciliacao, instrucao
e julgamento a ser realizada no dia 11/10/2019, as 10h10min., neste Forum local, que podera ser conduzida por conciliador
sob minha orientacao (art. 22, da Lei no 9.099/95); III - Cite(m)-se e Intime(m)-se PARTE REQUERIDA para comparecer a
audiencia designada, ocasiao em que devera apresentar sua contestacao, ADVERTINDO-A de que sua ausencia na audiencia
ou a nao apresentacao de contestacao, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei no 9.099/95), bem como de que se
nao obtida a conciliacao podera iniciar-se imediatamente a audiencia de instrucao e julgamento (art. 27, da Lei no 9.099/95),
para a qual as testemunhas deverao comparecer independentemente de intimacao; IV - Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE
para comparecer a audiencia designada, ADVERTINDO-A de que sua ausencia importa extincao do processo (art. 51, I, da Lei
no 9.099/95). A Parte Promovente devera ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, 3o, do NCPC), se assistida por

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