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Diário MT - Justiça

correspondentes e da outras providencias, preconiza em seu art. 2o que 
a saude e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado 
prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio. Destarte, 
exsurge inegavel o acesso a saude de qualidade, oportunizando o bem 
estar daqueles que necessitam e, por vez ou outra, nao possuem 
condicoes de obte-la, a nao ser pelas raias judiciais. Sendo assim, insta 
frisar que, ante a hipossuficiencia de seus cidadaos, o Estado 
Democratico de Direito brasileiro, por meio de sua Carta Politica, tornou 
obrigatoria e solidaria a tutela da saude a todos os entes da Federacao, 
conforme reza o art. 23, inciso II, da Constituicao Federal: Art. 23. E 
competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municipios: [...] II  cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e 
garantia das pessoas portadoras de deficiencia. E nesse sentido, que o 
Colendo Superior Tribunal de Justica deliberou: ADMINISTRATIVO. 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 424 de 512
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