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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 99 fato de constituirem os juros frutos civis que representam prestacoes acessorias ligadas a obrigacao principal, de modo que, extinto o negocio juridico principal, nao mais subsiste o acessorio. E no que tange especificamente a conta-poupanca, ocorrido o seu encerramento, incabivel se mostra a permanencia da incidencia dos juros, na medida em que o poupador nao mais continua privado da utilizacao do capital. Ainda segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justica, incumbe ao banco depositario referida comprovacao, sob pena de adotar-se como marco final de incidencia a data da citacao nos autos da acao civil publica que originou o cumprimento de sentenca (...) (TJSP, Apelacao Civel n. 1011014-86.2014.8.26.0320, 17a Camara de Direito Privado, Relator Des. Joao Batista Vilhena, j. 07/02/2019). 09. Quanto aos parametros para incidencia dos juros moratorios: O titulo liquidando fixou o termo inicial dos juros moratorios a data da citacao no processo de conhecimento da acao coletiva. Tal entendimento foi corroborado pela Corte Superior, nao podendo o devedor rediscutir o tema em sede de liquidacao de sentenca (art. 509, 4o, do CPC), sob pena de violacao a coisa julgada. A respeito: ACAO CIVIL PUBLICA - CADERNETA DE POUPANCA - PLANOS ECONOMICOS - EXECUCAO - JUROS MORATORIOS A PARTIR DA DATA DA CITACAO PARA A ACAO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSAO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITACAO PARA CADA EXECUCAO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolucao STJ 08/98), a definicao de tese uniforme, para casos identicos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequencias juridicas, como ocorre relativamente a data de inicio da fluencia de juros moratorios incidentes sobre indenizacao por perdas em Cadernetas de Poupanca, em decorrencia de Planos Economicos. 2.- A sentenca de procedencia da Acao Civil Publica de natureza condenatoria, condenando o estabelecimento bancario depositario de Cadernetas de Poupanca a indenizar perdas decorrentes de Planos Economicos, estabelece os limites da obrigacao, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancarias, visa tao-somente a adequar a condenacao a identicas situacoes juridicas especificas, nao interferindo, portando, na data de inicio da incidencia de juros moratorios, que correm a partir da data da citacao para a Acao Civil Publica. 3.- Dispositivos legais que visam a facilitacao da defesa de direitos individuais homogeneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execucao individual de condenacao em Acao Coletiva, nao podem ser interpretados em prejuizo da realizacao material desses direitos e, ainda, em detrimento da propria finalidade da Acao Coletiva, que e prescindir do ajuizamento individual, e contra a confianca na efetividade da Acao Civil Publica, O que levaria ao incentivo a opcao pelo ajuizamento individual e pela judicializacao multitudinaria, que e de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controversia (CPC, art. 543-C, com a redacao dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citacao do devedor na fase de conhecimento da Acao Civil Publica, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuracao da mora em momento anterior 4.Recurso Especial improvido. (REsp no 1370899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/05/2014). Portanto, incabivel considerar o dies a quo a partir da data da intimacao do devedor para apresentacao da defesa no incidente de liquidacao/ cumprimento de sentenca. 10. Quanto ao parametro relativo ao indice a ser aplicado na atualizacao monetaria do valor devido pela instituicao financeira: A questao tambem ja foi pacificada pelo Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, que assim dispos: (...) A aplicacao da Tabela Pratica do Tribunal de Justica para fins de correcao monetaria ao inves dos indices da caderneta de poupanca, se revela de fato, mais adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobranca judicial, os debitos decorrentes das diferencas de expurgos inflacionarios, nao pagas aos poupadores, como no caso dos autos. Outrossim, esta 17a Camara de Direito Privado ja consolidou entendimento no sentido do quanto acima exposto: Agravo de instrumento. Acao civil publica. Expurgos Inflacionarios. Liquidacao de sentenca transitada em julgado. Prevencao desta c. Camara para apreciacao dos recursos oriundos do processo n. 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital. (...) Correcao monetaria. Atualizacao devida para preservacao do valor intrinseco da moeda. Utilizacao dos indices da Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, desde fevereiro de 1989 ate o efetivo pagamento. (...) Recurso improvido (Apelacao no 2200474-31.2015.8.26.0000, 17a Camara de Direito Privado, rel. Des. Tercio Pires, j. 30/03/2016). Ainda no que se refere a correcao monetaria, fica aqui consignado expressamente que a base de calculo da correcao monetaria que se aplica sempre sobre qualquer divida judicial, independentemente de disposicao expressa em sentenca ou qualquer outra decisao, e sim por forca de lei, tem como base para sua incidencia, no caso em analise, o saldo existente em conta poupanca na epoca do plano economico em questao, Plano Verao, e nao os valores de eventuais depositos da epoca de cada plano subsequente E isto para que haja mera atualizacao do montante que se apure devido, e dai, naturalmente, incidirao, respeitado o mecanismo legal aludido, os demais expurgos referentes aos planos economicos nao contemplados na sentenca, planos economicos posteriores, o que de modo algum significa acrescer encargos a divida tratada, pois, correcao monetaria e algo que se limita a tornar o montante da condenacao atual, nao substancialmente maior do que originalmente fixado. Existe, nesse sistema, mera recomposicao do valor real da divida, e assim nao fosse feito, aquela ultima seria injustamente reduzida em face da corrosao inflacionaria apurada em determinado periodo, e com isto ganhariam apenas aqueles que fazem de tudo para procrastinar processos arguindo materias que nao tem a menor razao de ser, nem mesmo no quanto se trata da repercussao economico-financeira de determinado julgamento judicial, repercussao esta que deveria ser facilmente perceptivel ao recorrente. (...) (TJSP, Apelacao Civel n. 1011014-86.2014.8.26.0320, 17a Camara de Direito Privado, Relator Des. Joao Batista Vilhena, j. 07/02/2019). Assim, o indice a ser aplicado na atualizacao monetaria do valor liquidando e aquele adotado pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo. 11. Quanto ao pedido de compensacao com valores, em tese, recebidos a maior pelo (a) credor(a): Incabivel a pretendida compensacao pelo devedor, sob pena de violacao a coisa julgada. Nesse contexto, a Corte Superior ja bem consignou que (...) Com relacao a nao ser devida a diferenca pretendida pelo agravado nao ha o que se discutir, uma vez que este tema central da lide existente entre as partes ja foi debatido amplamente pelas partes na fase instrutoria do processo, e definitivamente equacionado na sentenca proferida na Acao Civil Publica, decisao essa ultima, inclusive, com transito em julgado, sendo absurdamente descabida a tentativa de vir a discutir o agravante questao coberta pelo manto da coisa julgada, conduta que qualifica ma-fe, pela qual merece sancao. Por ser deste modo, nada ha para ser, nesse momento, estipulado a respeito de ser devida ou nao a diferenca exigida, no que tange aos indices envolvidos igualmente, ja foram anteriormente definidos e aqueles sobre os quais cabia alguma consideracao ficarao na forma estabelecida neste julgado (...) (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2085667-90.2018.8.26.0000, 17a Camara de Direito Privado, Relator Des. Joao Batista Vilhena, j. 29/01/2019). 12. Assim, acolho em parte a impugnacao aos calculos apresentada pelo devedor, tao-somente no que concerne ao termo final dos juros remuneratorios. 13. Deixo de fixar honorarios advocaticios sucumbenciais, tendo em vista tratar-se de mero incidente de liquidacao de sentenca. A respeito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EXPURGOS INFLACIONARIOS ACAO CIVIL PUBLICA LIQUIDACAO DE SENTENCA HONORARIOS ADVOCATICIOS Condenacao do banco no pagamento de verba honoraria em favor do patrono do exequente Descabimento - Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, 1o, do CPC/2015, alias, que ja esta claro e expresso nesse sentido Caso concreto em que o executado realizou o deposito no prazo legal. Agravo desprovido (TJSP, Agravo Regimental n. 2189726-37.2015.8.26.0000/50000, 17a Camara de Direito Privado, Relator Des. Joao Batista Vilhena, j. 07/02/2019). 14. Intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os

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