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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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punivel. No caso dos autos, a tese defensiva alega o erro do tipo quanto a elementar, pois nao teria
ocorrido a subtracao de coisa alheia, o que ocorrera e que o reu levou o portao de ferro (objeto do furto)
por achar ser o mesmo coisa de ninguem. Assevera o reu, em suas declaracoes em juizo, que o protao
estaria em um terreno ao lado do estabelecimento em que estava ocorrendo uma demolicao. Contudo, a
vitima Francisco Eduardo Ribeiro da Silva, declarou, em juizo, resumidamente, que "foi avisado, por meio
de telefonema, por um morador das proximidades do estabelecimento, que o mesmo tinha sido
arrombado, no que se dirigiu ate o local e constatou o arrombamento e que por haver no local outros
objetos/bens no local, motivo pelo qual nao aguardou a pericia e pediu ajuda aos seus funcionarios para
fechar o estabelecimento e evitar mais subtracoes", logo, nao se sustenta a tese defensiva de que o reu "
levou o portao de ferro (objeto do furto) por achar ser o mesmo coisa de ninguem" quando se contradiz
com as provas constantes nos autos. Ressalte-se, ainda, que o depoimento da vitima em juizo tem
especial valor probatorio e se soma aos demais elementos de prova colhidos nos autos para impor a
condenacao do acusado, em que pese divergir do alegado pelo reu, a jurisprudencia e nesse sentido:
(TJAC-0013480) APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. ABSOLVICAO.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA. ESPECIAL
VALOR PROBATORIO. PENA-BASE. REDUCAO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
DESFAVORAVEL. FRACAO DA DIMINUICAO RELATIVA A TENTATIVA. GRAU MAXIMO. VEDACAO.
NAO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existencia de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a
condenacao nos moldes propostos pela instancia singela, nao havendo que cogitar em solucao
absolutoria. 2. As declaracoes da vitima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de
crimes cometidos sem a presenca de outras pessoas, e prova valida para a condenacao, mesmo diante da
palavra divergente do reu. 3. O reconhecimento de circunstancia judicial desabonadora (circunstancias do
delito) autorizam um incremento a pena basilar, sobretudo, quando adequadamente fundamentada pelo
Magistrado sentenciante. 4. Com efeito, ante a existencia de circunstancias concretas que indiquem a
necessidade da exasperacao da pena no crime de tentativa de furto qualificado, e cabivel a aplicacao do
quantum minimo referente a diminuicao de pena pela tentativa. 5. Quanto mais o agente se aproxima da
consumacao, menor deve ser a reducao, quanto menos se aproxima da consumacao, maior deve ser a
reducao. (Apelacao no 0008815-28.2013.8.01.0001, Camara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j.
17.08.2017). Oportuno frisa, tambem, que o reconhecimento do erro de tipo pressupoe prova absoluta da
incidencia de erro, nao havendo espaco para duvida e o onus incumbe a defesa, o que nao ocorreu,
motivo pelo qual as razoes arguidas pela Defesa nao se sustentam, a jurisprudencia e nesse sentido:
EMENTA: APELACAO - PROCESSUAL PENAL - RATIFICACAO EM JUIZO DE DEPOIMENTO
PRESTADO NA FASE INQUISITIVA - NULIDADE - INOCORRENCIA - POSSIBILIDADE DE
REPERGUNTAS - AUSENCIA DE PROTESTO OPORTUNO E DE PREJUIZO AO REU - FURTO
QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO - NAO
COMPROVACAO - CONDENACAO CONFIRMADA - PENA - SANCAO FIXADA EM PATAMAR
SUPERIOR AO DO CORREU DO PROCESSO DESMEMBRADO - INADMISSIBILIDADE - IDENTICAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - EQUIPARACAO - PRESCRICAO - PENA DE 02 ANO - DECURSO DE
PRAZO DE 04 ANOS ENTRE A RETOMADA DO PROCESSO SUSPENSO E A PUBLICACAO DA
SENTENCA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - A mera ratificacao, em Juizo, de
depoimento anterior, prestado na fase inquisitiva, constitui nulidade relativa, cuja decretacao depende,
primeiro, de devido protesto em ata; segundo, da ausencia de oportunidade as partes do direito a
perguntas; e, terceiro, da demonstracao de prejuizo. Assim, ainda que a testemunha tenha se limitado a
ratificar seu depoimento anterior, nao ocorre nulidade se nenhuma das tres hipoteses relacionadas se
verificou. - O reconhecimento de erro sobre elemento do tipo pressupoe prova absoluta, sem qualquer
duvida, cujo onus incumbe a defesa. Nao tendo a defesa demonstrado que o reu praticou a subtracao
induzido a erro por seu comparsa, a condenacao lancada em primeira instancia deve ser confirmada. - Se
as circunstancias judiciais para reus acusados do mesmo crime, cujos processos foram desmembrados,
sao identicas, as penas a eles impostas nao podem ser diferentes. A desigualdade de tratamento punitivo
fere os principios da isonomia e da equidade, que asseguram tratamento identico para situacoes iguais.
(TJMG - Apelacao Criminal 1.0325.09.012146-9/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2a
CAMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/0019, publicacao da sumula em 30/08/2019) (grifos nossos)
Sendo assim, REJEITO a tese arguida pela defesa de improcedencia da denuncia e absolvicao do
denunciado, sob o argumento de negativa de autoria por inocorrencia de conduta delituosa e incidencia de
erro de tipo quanto a elementar. DA DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA
O CRIME DE FURTO SIMPLES. DA AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO. DO
CONCURSO DE PESSOAS. Alega a Defesa, ainda, a desclassificacao do crime de furto qualificado para
o crime de furto simples, posto a insuficiencia de provas a ensejar uma condenacao, vez que nao ha laudo


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