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Diário GO - Tribunal de Justiça

Irresignado, o requerido/recorrente postula pela declaracao de nulidade da sentenca recorrida,
por ser extra petita, fora do pedido inicial e da causa de pedir do autor, que se baseou no fato de
que o requerido era servidor publico fantasma da extinta Agencia Rural, tendo recebido
remuneracao sem ter trabalhado, sendo este o ato de improbidade administrativa praticado pelo
reu.
Defende o recorrente que a sentenca singular esta completamente dissociada do pedido inicial e
da causa de pedir, indo de encontro ao previsto no artigo 492 do CPC, por ter o magistrado
condenado o reu por ato de improbidade diferente do que foi descrito na inicial, isto e, por ter
trabalhado, porem, na CEASA (empresa publica do Estado de Goias), sem autorizacao para
tanto, portaria, etc.
De fato, extrai-se da atenta leitura da peticao inicial que a causa de pedir baseia-se no fato
do requerido ter sido funcionario fantasma da extinta Agencia Rural, por ter
supostamente recebido remuneracao do Estado de Goias, sem ter trabalhado, no importe
de cerca de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mes, durante os meses de
agosto a novembro de 2007, totalizando R$ 6.000,00.
Foi relatado na peticao inicial que foram abertos Processos Administrativos Disciplinares
contra o requerido (processos n. 200800008000952 e 200800008000971), e desde a
primeira declaracao deste, ele informou que de agosto a novembro de 2007, estava lotado na Chefia
de Gabinete da extinta AGENCIARURAL; que neste periodo trabalhou no Banco de Alimento da CEASA; que
minha atividade era atendente de entidades, associacoes, ONGS e pessoas fisicas que procuravam o Banco;
que minha frequencia era assinada la, das 8:00h as 12:00h e das 14:00h as 18:00h diariamente; que a sua
frequencia era informada a AGENCIA RURAL Tania, Presidente do Banco de Alimento....
Ao final dos PADs, a comissao apresentou relatorio no seguinte sentido: o defendente em
momento nenhum comprovou que estava trabalhando no Banco de Alimentos da CEASA. Logo, esta
claramente comprovado que o acusado em questao nao prestou servicos na extinta AGENCIA RURAL, no
periodo compreendido nos meses de agosto a novembro de 2007, e nem no Banco de Alimentos do CEASA,
embora as folhas e resumos de frequencias tivessem sido devidamente atestadas pelo seu Chefe imediato
(Grifei).
Logo, nos PADs, o relatorio final entendeu irregular a situacao do requerido por ele nao
ter provado ter trabalhado na extinta Agencia Rural, tampouco na CEASA.
Com efeito, de uma atenta leitura da peticao inicial desta acao de improbidade
administrativa, verifica-se que o Ministerio Publico embasa-se em uma unica alegacao
para que o requerido seja condenado nas penalidades da Lei de Improbidade
Administrativa, a de que ele percebeu remuneracao sem trabalhar, caracterizando-se
como servidor fantasma.
Todavia, como se ve do conjunto probatorio presente nestes autos de processo eletronico
e constatado como fato incontroverso pelo magistrado singular na sentenca recorrida, o
requerido provou que efetivamente trabalhou na CEASA no periodo informado.
Contudo, o ilustre magistrado concluiu pela condenacao do apelante, com base nos
seguintes argumentos:
(...) E exatamente na Chefia de Gabinete da Agencia Rural que reside a controversia:
para o autor, apesar de ter sido nomeado a exercer suas funcoes neste local, desde o
primeiro dia de trabalho foi designado a desempenhar suas atividades na CEASA
(Centrais de Abastecimento de Goias), cuja folha de ponto era regularmente assinada
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 367 de 3565

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