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Diário RO - Justiça

729DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO:
Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento de Custas), 
para realizacao de busca/bloqueio de bens, a parte autora devera 
comprovar o pagamento da diligencia.Prazo de cinco dias.VilhenaRO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de Almeida 
Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0005401-61.2014.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Disagua Distribuidora de Abrasivos Guaruja Ltda
Advogado:Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin (OAB/
RO 5568)
Executado:Vergilio Neto Nominato
DESPACHO:
Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento de Custas), 
para realizacao de busca/bloqueio de bens, a parte autora devera 
comprovar o pagamento da diligencia.Prazo de dez dias.VilhenaRO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de Almeida 
Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0006209-66.2014.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Disagua Distribuidora de Abrasivos Guaruja Ltda
Advogado:Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin (OAB/
RO 5568)
Requerido:Darcy Luiz Nunes
DESPACHO:
Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento de Custas), 
para realizacao de busca/bloqueio de bens, a parte autora devera 
comprovar o pagamento da diligencia.Prazo de cinco dias.VilhenaRO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de Almeida 
Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0007541-68.2014.8.22.0014
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Anna Claudia Cerutti
Advogado:Paulo Batista Duarte Filho (OAB/RO 4459), Joao Paulo 
das Virgens Lima (OAB/RO 4072)
Requerido:Municipio de Vilhena
Advogado:Marlene Frois Pereira Schimitt (RO 3406)
DESPACHO:
Desentranhe-se a peticao de fls. 249/252 (cumprimento de 
SENTENCA ) e entregue aos seu subscritor para que proceda 
a distribuicao no PJe, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que 
regulamenta a Lei n. 11419/2006, Resolucao n. 185/2013 - CNJ 
e Resolucao n. 013/2014-PR do TJRO, em seu artigo 16.Apos, 
com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos.
Vilhena-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de 
Almeida Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0002227-10.2015.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Pato Branco Alimentos Ltda Filial
Advogado:Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin (OAB/
RO 5568)
Executado:Valeria Alexandre de Lima
DESPACHO:
Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento de Custas), 
para realizacao de busca/bloqueio de bens, a parte autora devera 
comprovar o pagamento da diligencia.Prazo de cinco dias.VilhenaRO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de Almeida 
Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0007725-87.2015.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:Charlene Pneus Ltda
Advogado:Greicis Andre Biazussi (OAB/RO 1542), Fernando Cesar 
Volpini (OAB/RO 610)
Executado:Andrade Marcello Ltda
Advogado:Advogado nao informado (OAB-RO 9999)
DESPACHO:
Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento de Custas), 
para realizacao de busca/bloqueio de bens, a parte autora devera 
comprovar o pagamento da diligencia.Prazo de dez dias.VilhenaRO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Christian Carla de Almeida 
Freitas Juiz de Direito
Proc.: 0001985-22.2013.8.22.0014
Acao:Embargos a Execucao
Embargante:Estado de Rondonia
Advogado:Seiti Roberto Mori (OAB-RO 215-B)
Embargado:Clio Franca
Advogado:Carla Falcao Rodrigues (OAB/RO 616A), Roberto 
Berttoni Cidade (RO 4178), Michele Machado Lopes (OAB/RO 
6304)
SENTENCA:
Estado de Rondonia ingressou com embargos a execucao em 
acao de cobranca que lhe move o Clio Franca, alegando que a 
liquidacao de SENTENCA nao merece prosperar, uma vez que 
apresenta incorrecoes e excesso de execucao.O embargante 
disse que ao analisar os calculos apresentados pela embargada 
verificou os seguintes equivocos: a embargada nao demonstra o 
valor a ser incorporado como vantagem pessoal; nao demonstra 
como chegou no valor da diferenca que deve ser o resultado 
entre a deducao do valor devido e o valor pago em folha nas 
rubricas que representam os adicionais de tempo de servico da 
embargada; a data da citacao do Estado equivocada (14 de janeiro 
de 2010); a embargada contabilizou ferias integrais, totalmente em 
desconformidade pois a mesma tem direito apenas ao Adicional de 
ferias que representa 1/3 do valor a ser pago a titulo de diferenca 
da vantagem pessoal; a servidora contabiliza os reflexos da 
licenca premio na diferenca encontrada em seus calculos, algo 
que nao se encontra na sua peticao inicial e nem na condenacao 
imposta pelo Acordao; a embargada desprezou o indice de 
atualizacao monetaria, ou seja, o Taxa Referencial  TR, o qual 
deve ser utilizado nas dividas impostas a Fazenda Publica.Aduz o 
embargante que a servidora sofrera uma perda salarial que surtirao 
reflexo no valor a ser incorporado, ou seja, o valor que esta sendo 
pago esta acima do valor que a DECISAO judicial pode alcancar 
isto de devido a embargada nao verificou que o Estado reconheceu 
o tempo de servico averbado e vinha pagando em duplicidade o 
tempo referente a vigencia da Lei Complementar no 39/90 (31 de 
julho de 1990 a 9 de dezembro de 1992), ou seja, contabilizou o 
mesmo tempo para pagamento da Vantagem Pessoal Anuenio LC 
39/1990 e Adicional Por Tempo se Servico.Afirma que, o valor da 
vantagem pessoal e menor do que esta sendo pago, entao o valor 
retroativo sera negativo, consequentemente o Estado passara a 
ter credito, conforme calculo apresentado.Por fim, o embargante 
requereu a procedencia dos embargos por excesso de execucao; 
o pagamento das custas processuais e honorarios de advogado 
pelo principio da sucumbencia.Juntou documentos as fls. 16/56. 
Apresentado impugnacao as fls. 59/64.Disse a embargada que 
demonstrou o valor a ser incorporado as fls. 303/319, em especial 
as fls. 307/310, que se trata de memorial de calculo elaborado 
por servidores do proprio Estado. Quanto a data de citacao, 
nao ha erro, pois e considerada a data da juntada aos autos do 
MANDADO cumprido. Ainda, em relacao a ter contabilizado as 
ferias, alegou ter natureza acessoria ao principal sua exigibilidade 
esta intrinsecamente ligada, desta feita, por silogismo, se e devido 
o principal (diferenca de vantagem pessoal) a exigibilidade dos 
reflexos (13o, ferias, adicional de ferias e licenca premio) segue 
a mesma sorte. Quanto ao indice de atualizacao monetaria 
reconhece o erro de calculo, qual dever ser considerado mero 
erro material, isentando a embargada de qualquer onus.Por fim, 
nao concorda com a deducao de valores, posto que do teor do 
Acordao nao se verifica qualquer determinacao de abatimento 
ou deducao.Ao final requereu, a improcedencia dos embargos, 
condenando o Estado no onus de sucumbencia e assistencia 
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