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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 067,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 16 de abril de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Cruzeiro do Sul/AC, 12 de abril de 2019.
Hugo Barbosa Torquato Ferreira
Juiz Eleitoral 4a ZE
6a Zona Eleitoral
Sentencas
Processo: 20-73.2019.6.01.0006
Protocolo: 413/2019
Classe : Prestacao de Contas Eleitoral - 2017
Partido: Partido Social Liberal  PSL
Municipio: Assis Brasil/AC
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas partidarias apresentada pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL  PSL, referente ao ano 
de 2017, do municipio de Assis Brasil/AC.
Expirado prazo legal para apresentacao de prestacao de contas, em 30 de abril de 2018, o partido foi notificado 
para sanar a irregularidade no prazo de 72 (setenta e duas) horas (fl. 03/04), o qual transcorreu in albis.
Foram juntados aos autos a documentacao mencionada no artigo 30, VI, "a", da Resolucao do TSE no 
23.432/2014 (fls. 07/08). 
O Ministerio Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 10/11, opinou pelo julgamento das contas 
como nao prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Os partidos politicos tem o dever de prestar contas a Justica Eleitoral anualmente, ate 30 de abril do ano 
subsequente, em conformidade com os artigos 32 da Lei no 9.096/1995 e 28 da Resolucao do TSE no 
23.546/2017
O tramite processual foi devidamente seguido, tendo o cartorio eleitoral dado nova oportunidade para que o 
orgao partidario regularizasse sua situacao eleitoral, nos termos do art. 30, inciso I, alinea "a", da Resolucao.
A omissao da prestacao de contas partidarias e julgada de acordo com o artigo 46, IV, "a", da Resolucao TSE. 
Vejamos:
"Art. 46. Compete a Justica Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidarias, julgando:
(...)
IV  pela nao prestacao, quando:
a) depois de intimados na forma do art. 30 desta Resolucao, o orgao partidario e os responsaveis 
permanecerem omissos ou as suas justificativas nao forem aceitas;"
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