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Diário GO - Tribunal de Justiça

INOBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO MANTIDO.
LITIGANCIA DE MA-FE EM CONTRARRAZOES. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. ONUS
SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA RECURSAL. 1- O
procedimento administrativo instaurado pela concessionaria de energia eletrica, a fim
de constatar a existencia de fraude no medidor de energia eletrica deve submeter-se
aos principios do contraditorio e da ampla defesa. 2- No caso em apreco, nao foram
observados os parametros estabelecidos pela Resolucao no 414/2010 da ANEEL para a
averiguacao de procedimento irregular. Isso porque, apos a retirada do medidor para
realizacao da avaliacao, a requerida/apelante nao comunicou a consumidora, por
escrito e mediante comprovacao, com pelo menos 10 dias de antecedencia, o local,
data e hora, para acompanhar a inspecao tecnica do aparelho, conforme preve o art.
129,  7o da referida resolucao. De tal sorte, nao se pode negar que o processo
administrativo tramitou sem a participacao da autora/apelada, constituindo prova
unilateral, afigurando-se imprestavel para o acolhimento da pretensao da re/apelante,
sob pena de afronta aos principios do contraditorio e da ampla defesa. Ademais, este
Sodalicio vem adotando o entendimento segundo o qual a mera atuacao administrativa,
por si so, nao constitui prova de fraude, sendo necessaria prova pericial e inspecao
detalhada, apta a apurar o consumo de energia eletrica registrado na unidade
consumidora e o efetivamente utilizado e, ainda, a regular notificacao do usuario para
exercer seu direito de defesa. 3- (...) RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
(TJGO, Apelacao 5271530-75.2017.8.09.0162, Rel. Maria das Gracas Carneiro
Requi, 1a Camara Civel, DJe de 08/08/2019, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA
ELETRICA. AUSENCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RESOLUCAO ANEEL No 456/2000. REQUISITOS. NAO DEMONSTRACAO. Ausente o
processo administrativo, inexiste a comprovacao da higidez da pericia tecnica, da
notificacao previa do consumidor para acompanhar a pericia e do preenchimento dos
requisitos legais emanados do artigo 72 da Resolucao 456/2000 da ANEEL, de modo
que nao se ha falar em comprovacao das supostas irregularidades no medidor e
consumo de energia eletrica na unidade consumidora da apelada. APELACAO CIVEL
CONHECIDA MAS IMPROVIDA.
(TJGO, Apelacao 5447720-05.2018.8.09.0178, Rel. Amelia Martins de Araujo, 1a
Camara Civel, DJe de 18/07/2019, g.)
APELACOES CIVEIS. CONCESSIONARIA FORNECEDORA DE ENERGIA
ELETRICA. COBRANCA INDEVIDA. MEDICAO CONTESTADA. INTERRUPCAO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS.
CONDENACAO EM DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBENCIA INTEGRAL PELA EMPRESA
RE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. E possivel a fiscalizacao de medidor
de energia eletrica pela concessionaria de energia eletrica nas unidades consumidoras,
todavia, deve-se agir com moderacao, equilibrio e respeito integral aos procedimentos
da Resolucao no 414/2010 da ANEEL. 2. Hipotese dos autos em que nao ocorreu a
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2061 de 3565

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