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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

respectivo aniversario da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituiram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que nao foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (f) Tema n 304: Quanto ao Plano Collor II, e de 20,21%* o indice de correcao monetaria a ser aplicado no mes de marco de 1991, nas hipoteses em que ja iniciado o periodo mensal aquisitivo da caderneta de poupanca quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, nao podendo ser aplicado o novo criterio de remuneracao previsto na Medida Provisoria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. *indice alterado no julgamento dos embargos de declaracao, em que a Segunda Secao do STJ decidiu "acolher os embargos de declaracao, com efeito infringente, tao-somente para retificar o acordao embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o indice de correcao para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". (DJe de 21/11/2014) As teses afirmam os percentuais cheios, dos quais devem ser abatidos os valores aplicados a epoca. No entanto, percebe-se que o acordao recorrido manteve a condenacao em periodo que aparentemente extrapola os limites impostos pelas teses, que submeteram as remuneracoes dos meses seguintes aqueles disciplinados as regras do respectivo plano economico. Em suma, consta da condenacao mantida no

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