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Diário GO - Tribunal de Justiça

PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. REJEITADA (2o APELO). 1
- A sentenca que tem por base os fatos descritos
na denuncia e em cujo processo o apelante teve
ampla possibilidade de se defender, nao ofende o
referido principio. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSAO.
IMPOSSIBILIDADE (2o APELO). 2 - - Nao ha que se
falar em afastamento da majorante em razao do
crime ter sido cometido durante o periodo noturno,
devidamente comprovado nos autos,
independentemente se o local dos fatos e
residencia ou comercio, ao qual se equipara a
igreja, tendo em vista que a finalidade da lei e
punir com mais severidade o crime praticado contra
o patrimonio, no periodo de repouso noturno, em
que ha maior facilidade para a pratica delitiva em
razao da menor vigilancia do bem. NEGATIVACAO DOS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE (1o APELO). 3 -
Havendo 02 condenacoes com transito em julgado,
uma pode ser utilizada para negativar os
antecedentes. REINCIDENCIA. PREPONDERANCIA.
INVIABILIDADE. 4 - Nao ha que se falar em
preponderancia da agravante da reincidencia sobre
a atenuante da confissao espontanea. Na especie,
diante da presenca de 02 condenacoes com transito
em julgado, utiliza-se uma delas para negativar os
antecedentes e a outra condenacao como agravante
da reincidencia, sendo esta ultima compensada com
a atenuante. DE OFICIO, ALTERADA A PENA
PECUNIARIA. 5 - A fim de guardar proporcionalidade
com a pena corporea, redimensionada a pena de
multa, de oficio. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO
O 1o APELO E PARCIALMENTE PROVIDO O 2oAPELO. DE
OFICIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA.
DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELACAO CRIMINAL No 28318-97.2018.8.09.0175
(201890283185), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Camara Criminal, do Egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, por
unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer
Ministerial de Cupula, em conhecer ambos apelos,
negar provimento ao da defesa e dar parcial
provimento ao da acusacao, para negativar os
antecedentes e, de consequencia, redimensionar a
pena e, de oficio, redimensionada a pena de multa,
nos termos do voto da relatora.
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO : 49475-29.2018.8.09.0175(201890494755)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S) : WATILA DEIVID DIAS
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
EMENTA : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.
SENTENCA ABSOLUTORIA. REFORMA. CONDENACAO. AUTORIA
NAO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO.
Verificado que a prova produzida em juizo nao foi
suficiente para infundir a certeza de que a
processada praticou o delito narrado na denuncia,
imperiosa a sua absolvicao, em observancia ao
principio in dubio pro reo, exegese do artigo 386,
inciso VII do Codigo de Processo Penal. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 60 de 4870

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