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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2241
DE TITULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO DE VALIDADE CONTRA TERCEIROS. PURGA NAO REQUERIDA. RECURSO 
DESPROVIDO. Para comprovacao da mora e sufi ciente a notifi cacao por carta com AR entregue no endereco do devedor, nao 
se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario (STJ). (TA-PR; AC 0248385-6; Ac. 20293; 
Faxinal; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Mendes Silva; Julg. 31/03/2004) Grifei.
Outrossim, no tocante a purgacao da mora, valho-me do recente julgado do Superior Tribunal de Justica que pacifi cou a materia 
em sede de Recurso Especial no sentido de que nao existe mais a possibilidade de afastar a mora pelo pagamento somente das 
parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do debito a fi m de afastar a consolidacao da propriedade do bem em favor 
do credor fi duciario.
Logo, aplicavel a mencionada licao jurisprudencial, senao vejamos:
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO 
CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. 
PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO 
DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fi ns do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos fi rmados na 
vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e 
apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial 
-, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fi duciaria. 2. Recurso especial provido. (STJ , 
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SECAO, undefi ned). (Grifei)
Segundo se extrai do julgado acima:
... Com a vigencia da Lei n. 10.931/2004, o art. 3o, paragrados 1o e 2o, do Decreto-Lei n. 9111969 passaram a estabelecer, in 
verbis:
Art 3o- O Proprietario Fiduciario ou credor, podera requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado 
fi duciariamente, a qual sera concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
1o Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do 
bem no patrimonio do credor fi duciario, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certifi cado de 
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do onus da propriedade fi duciaria. (Redacao 
dada pela Lei 10.931, de 2004)
 2o No prazo do  1o, o devedor fi duciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados 
pelo credor fi duciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. (Redacao dada pela Lei 10.931, de 2004)
O texto atual do art. 3o, paragrafos 1o e 2o, do Decreto-Lei n. 9111969 e de clareza solar no tocante a necessidade de quitacao 
de todo o debito, inclusive as prestacoes vincendas.
Realizando o cotejo entre a redacao originaria e a atual, fi ca limpido que a Lei nao faculta mais ao devedor a purgacao de mora, 
expressao inclusive suprimida das disposicoes atuais, nao se extraindo do texto legal a interpretacao de que e possivel o pagamento apenas da divida vencida.
Posto isso, determino:
a) Expeca-se mandado de busca e apreensao, entregando o bem  mediante termo de deposito  ao preposto indicado pelo 
advogado do autor. Nao havendo tal indicacao, primeiramente intime-se o advogado para suprir a falta e somente apos cumpra 
o mandado.
b) No mesmo mandado cite-se o(a) reu(re) para purgar a mora pagando toda a divida fi nanciada  em sua integralidade, tudo 
segundo os valores apresentados pelo credor fi duciario e aqui cobrados (artigo 3o,  2o, do Decreto-Lei no 911/69), ambos no 
prazo de 05 (cinco) dias, e/ou contestar a acao no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
Porto Seguro (BA), 26 de agosto de 2019
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PUBLICOS DE PORTO SEGURO
INTIMACAO
8001762-15.2019.8.05.0201 Busca E Apreensao Em Alienacao Fiduciaria
Jurisdicao: Porto Seguro
Autor: B. A. D. C. L.
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