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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. FIXACAO DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS EM VALOR IRRISORIO. MAJORACAO. CORRECAO MONETARIA PELO INPC. 1. O
arbitramento dos honorarios advocaticios, nas causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito
economico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serao fixados por analise equitativa,
levando em consideracao o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao de servico, a natureza e
importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico (art. 85,
 8o, do CPC). 2. Sobre o valor da condenacao ao pagamento da indenizacao por seguro DPVAT incide
correcao monetaria pelo indice INPC (precedentes desta Corte). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(4a CC, AC no 0134275-46, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJ de 02.07.2019).
Por estas consideracoes, mostra-se irrisorio o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenacao, ja que 10% sobre R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos) resulta em R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), evidenciado ser cabivel o arbitramento por apreciacao equitativa dos honorarios
advocaticios sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado
do apelante.
Isto posto, ja CONHECIDO o apelo, o PROVEJO PARCIALMENTE para adequar a condenacao
em honorarios sucumbenciais, remunerando a atuacao do advogado do apelante em valor
equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrados em atencao aos criterios do  2 do artigo
85 do Codigo de Processo Civil, mantendo nos seus demais termos a sentenca invectivada.
E o meu voto.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
NR.PROCESSO:
5266956.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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