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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

constitucional  suscitada  nao  tiver  sido  apreciada  no  acordao  recorrido. Ademais, a tardia alegacao de ofensa 

ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de  declaracao,  nao  supre  o  prequestionamento. 

(ARE  988489  AgR,  Relator(a): 

  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  02/05/2017, 

PROCESSO  ELETRONICO  DJe-100  DIVULG  12-05-2017  PUBLIC  15-05-2017) 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  n ao  cabe  recurso 

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  no  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas  como  verdadeiras  as  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Ressalta-se,  ainda,  que  o  STF,  no 

julgamento  do  ARE  748.371-RG/MT 

(Tema  660), 

rejeitou  a 

repercussao  geral  da  violacao  ao  direito  adquirido,  ao  ato  juridico  perfeito,  a  coisa  julgada  ou  aos  principios 

da 

legalidade, 

do 

contraditorio,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo 

legal,  quando 

se  mostrar 

imprescindivel  o  exame  de  normas  de  natureza  infraconstitucional;  caso  do  presente  recurso,  tendo  em 

vista a sua propria  fundamentacao. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  ac ordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

8 - 0004992-12.2012.4.02.5102 

     Numero  antigo: 2012.51.02.004992-4  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 20/02/2015  16:43 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIVERSIDADE  FEDERAL  FLUMINENSE  - UFF 

PROCURADOR:  LUCIENE  SALDANHA  ARAUJO  RIBEIRO 

APELADO:  ANDRE  LUIZ  GONCALVES  TROUCHE  - ESPOLIO 

ADVOGADO:  RJ064900  - CARLOS  ALBERTO  BOECHAT  RANGEL 

Originario:  0004992-12.2012.4.02.5102  - 01a Vara Federal  de Niteroi 

APTE : UNIVERSIDADE  FEDERAL  FLUMINENSE  - UFF 

PROCDOR  : LUCIENE  SALDANHA  ARAUJO  RIBEIRO 

APDO  : ANDRE  LUIZ  GONCALVES  TROUCHE  - ESPOLIO 

ADVOGADO  : CARLOS  ALBERTO  BOECHAT  RANGEL 

DECISAO 

Considerando  (i)  que  a  parte  recorrente  nao  ofertou  qualquer  recurso  contra  a  decisao  prolatada  pelo 

Supremo  Tribunal  Federal  em  13/06/2018  (fl.  325);  (ii)  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  nao  reconheceu  a 

existencia  de  repercussao  geral  do  Tema  no  660  (Violacao  dos  principios  do contraditorio e da ampla defesa 

quando 

o 

julgamento 

da 

causa 

depender 

de 

previa 

analise 

da 

adequada 

aplicacao 

das 

normas 

infraconstitucionais.  Extensao  do  entendimento  ao  principio  do  devido  processo  legal  e  aos  limites  da  coisa 

julgada.),  nos  autos  do  ARE  748371,  representativo  da  materia  versada  nos  presentes  autos,  (iii)  que  o 

Supremo  Tribunal  Federal  nao  reconheceu  a  existencia  de  repercussao  geral  do  Tema  no  895  ("Ofensa  ao 

principio  da 

inafastabilidade  de 

jurisdicao  na  hipotese  em  que  ha  obice  processual 

intransponivel  ao 

julgamento  de  merito."),  nos  autos  do  RE 956302,  representativo  da  materia  versada  nos  presentes  autos, 

e  (iv)  que  o  acordao  de  fls.  136/164,  integrado  pelo  acordao  de  fls.173/185,  esta  em  consonancia  com  o 

entendimento  do  STF,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  extraordinario  de  fls.  201/213,  nos  termos  do  artigo 

1040,  inciso  I, do CPC. 

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

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