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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que concorrente, nos termos do art. 174 do Codigo Tributario Nacional, uma vez que deixou de providenciar qualquer diligencia judicial ou administrativa no sentido do andamento da execucao fiscal, o que impediria o transcurso do prazo prescricional, nao se aplicando, portanto, o verbete sumular n. 106 do E. STJ.5. Manutencao da decisao recorrida.6. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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