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Diário GO - Tribunal de Justiça

28Sumula 473 do STF
29Art. 25. Nao cabem, no processo de mandado de seguranca, a interposicao de embargos infringentes e a
condenacao ao pagamento dos honorarios advocaticios, sem prejuizo da aplicacao de sancoes no caso de litigancia de
ma-fe.
30Art. 85. A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado do vencedor.
(...)
 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos  2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no
computo geral da fixacao de honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos  2o e 3o para a fase de conhecimento. (grifou-se)
31Sumula 105. Na acao de mandado de seguranca nao se admite condenacao em honorarios
advocaticios.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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