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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 875 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SARAIVA OAB/MG-145342 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUCAO. DISTRATO. CELEBRACAO DE NOVO CONTRATO PARA AQUISICAO DE NOVA UNIDADE IMOBILIARIA EM OUTRO EMPREENDIMENTO, COM APROVEITAMENTO DOS VALORES JA PAGOS. DESISTENCIA DO NOVO NEGOCIO JURIDICO, EM RAZAO DA DEMORA NA CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO. FORMALIZACAO DE NOVO DISTRATO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS RES. PRETENSAO CONDEANTORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELAS RES, VISANDO A REFORMA DO JULGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva da 2a Re que se rejeita. Os documentos acostados a inicial demonstram que ambas as Res fazem parte do mesmo grupo economico e participaram das negociacoes, sendo elas partes legitimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, havendo, por certo, a solidariedade entre ambas.2) As Res argumentam que, por se tratar de hipotese de desistencia dos Autores, deveriam eles suportar as penalidades previstas contratualmente, motivo pelo qual estaria equivocada a sua condenacao em lhes restituir integralmente os valores pagos. 2.1) Nada obstante isso, como bem asseverou o d. magistrado sentenciante, "nao cabe mais qualquer discussao quanto a retencao de valores, diante do distrato de fls. 61/63, que, apesar de nao ter sido assinado pela parte re, foi por ela propria elaborado e enviado aos autores, razao pela qual as res estao a ele vinculadas, diante do principio da boa-fe objetiva, que obriga os contratantes a manterem padrao de honestidade e correcao.".3) Nao se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justica, no sentido de que os juros de mora sobre o valor a ser ressarcido, nos casos de desistencia por parte dos promitentes compradores, e a partir do transito em julgado, uma vez que nao existe mora anterior da parte Re. 3.1) Entretanto, nao e essa a hipotese dos autos, na medida em que a condenacao imposta a parte Re nao diz respeito a devolucao pura e simples dos valores pagos pelos Autores, mas, sim, ao pagamento das parcelas que ela se comprometeu a pagar aos Autores, nos termos do distrato realizado. 3.2) Assim, considerando que a parte Re nao honrou com a sua obrigacao assumida perante os Autores, correta a incidencia de juros a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas. 4) Do dano moral. No caso concreto, na visao deste magistrado, os transtornos causados aos Autores ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o tempo decorrido sem que os mesmos recebessem o que lhes era de direito (quase tres anos apos o vencimento da primeira parcela assumida pela parte Re e dois anos apos o prazo previsto para o ultimo pagamento), a toda evidencia, e capaz de gerar angustias, apreensoes, frustacoes e incertezas desnecessarias na esfera subjetiva da personalidade. 4.1) Verba compensatoria arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. Incidencia do verbete sumular 343, deste Tribunal de Justica.5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com majoracao dos honorarios fixados na primeira instancia, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 030. APELACAO 0003331-52.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0003331-52.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00364820 - APELANTE: RONALDO CATAPANO MAIA APELANTE: ADRIANA MATARENZO MAIA ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO OAB/RJ-114213 APELADO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: TAMYRES VICENTE DANTAS OAB/RJ-172296 APELADO: Estrutura Consultoria e Assessoria de Informacoes Cadastrais Ltda Me ADVOGADO: CARLA FERNANDES SEIXAS OAB/RJ-143360 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Recurso conhecido e rejeitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 031. APELACAO 0005840-78.2010.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0005840-78.2010.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00531304 - APELANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S A ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-088697 APELANTE: CELSO SILVA DE MARCENES ADVOGADO: DIOGENES ALVES RAMOS OAB/RJ-159341 APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3) So se cogitaria de omissao quando a materia posta nos limites da divergencia nao tivesse sido decidida, o que nao ocorreu.4) Recurso conhecido e rejeitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 032. APELACAO 0006557-71.2014.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0006557-71.2014.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00511889 - APELANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 APELADO: MARCIA FREIDMAN DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO ROSSI RABELLO OAB/RJ-118300 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA RE, VISANDO A IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUCAO DA VERBA COMPENSATORIA DE DANOS

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