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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 468 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RIBEIRO BICALHO OAB/RJ-145677 AGDO: MARIA TERESA VIDAL DE ABREU ADVOGADO: GERALDO MAGELA MARTINS DA ROCHA OAB/RJ-066491 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: 1) Fls. 39 - Anote-se onde couber: 2) Nos termos do art. 5o, LXXIV da CRFB "o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos." Destarte, para melhor apreciacao de tal pedido: 1) Venham aos autos comprovante de que inexiste declaracao de imposto de renda na base de dados da Receita Federal nos 3 ultimos anos, bem como comprovantes de despesas (copias de contas de gas, telefone, energia eletrica, dentre outras) que justifiquem tal comprometimento que impeca o pagamento das custas sem prejuizo do sustento proprio e da familia; 2) Esclareca o agravante sua participacao e de sua esposa nas empresas PIZZA PLUS e MM VIDAL ENGENHARIA, trazendo copia do contrato social atualizado e, caso se tratem de socios, traga copia das 3 ultimas declaracoes de imposto de renda da pessoa juridica, bem como dos 3 ultimos balancetes e demais comprovantes que entender pertinentes ou ainda, o comprovante de sua inatividade; 3) Esclareca ainda sobre a existencia de imoveis em seu nome e/ou de sua esposa, bem como acerca de eventual obtencao de renda por meio de aluguel. 030. APELACAO 0360022-65.2008.8.19.0001 Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0360022-65.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00392163 - APELANTE: ESPOLIO DE SOFIA FONTES TELES ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (RJ061418) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Ao embargado, nos termos do art. 1.023, 2o do CPC. (rf) 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024031-89.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0156001-74.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00231734 - AGTE: M PEREIRA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA AGTE: PATRICK REIS SIMON AGTE: THOMAS REIS SIMON ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO OAB/RJ-167534 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Compulsando os autos para julgamento, verifica-se que, nas contrarrazoes apresentadas as fls. 170/176, requer o Estado do Rio de Janeiro a suspensao do presente feito, tendo em vista que a controversia esta afetada diante do julgamento pelo STJ, do Recurso Especial no 1.358.857/SP (Tema 961), consoante os termos da decisao a seguir colacionada: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, contra acordao proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICACAO DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSAO DE CO-EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REITERACAO DE ALEGACOES. I - Consoante o caput e 1o-A, do art. 557, do Codigo de Processo Civil e da Sumula 253/STJ, o Relator esta autorizado, por meio de decisao monocratica, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessario, nas hipoteses de pedido inadmissivel, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudencia dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - Acolhida a excecao de pre-executividade para determinar a exclusao de co-Executado do polo passivo da execucao fiscal, e cabivel a condenacao da Exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, tendo em vista a extincao do processo executivo em relacao a ele. III - A simples reiteracao das alegacoes veiculadas no agravo de instrumento impoe a manutencao da decisao. IV - Precedentes do Egregio Superior Tribunal de Justica e desta Corte. V - Agravo legal improvido" (fls. 398/399e). Opostos Embargos de Declaracao, foram rejeitados (fls .406/412e). No Recurso Especial, a FAZENDA NACIONAL alega ofensa aos arts. 20 e 535 do CPC/73. Sustenta, em sintese, que nao sao devidos honorarios advocaticios no caso de acolhimento de excecao de pre-executividade, para fins de exclusao de socio do polo passivo da execucao fiscal, na medida em que nao ha extincao do feito (fls. 415/423e). A Vice-Presidencia do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao admitiu o apelo nobre, indicando-o como representativo de controversia (fls. 434/437e). A questao tratada nos autos, relativa a possibilidade de fixacao de honorarios advocaticios, em excecao de pre-executividade, quando o socio e excluido do polo passivo da execucao fiscal, que nao e extinta, revela carater representativo de controversia de natureza repetitiva, razao pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justica e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauracao deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitacao dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma materia, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestacao de informacoes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 1o do art. 1.038 do CPC/2015. Apos, de-se vista ao Ministerio Publico Federal (art. 1.038, III, 1o, do CPC/2015) para manifestacao em 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Secao do STJ, assim como ao Nucleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte. Publique-se." Assim sendo, nos termos do artigo 10 do CPC, cabe a intimacao da parte agravante para se manifestar acerca da suspensao do feito, consoante o preconizado no artigo 1.037, inciso II, do CPC. Tal medida visa a preservacao do principio do devido processo legal, bem como para evitar que sobre a hipotese incida qualquer arguicao de nulidade. Com ou sem manifestacao, certifique-se e retornem conclusos. LFOS 032. APELACAO 0039508-72.2016.8.19.0038 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0039508-72.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00682201 - APELANTE: BANCO AGIPLAN S A ADVOGADO: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE OAB/PE-020795 APELADO: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE RIBEIRO VIANNA NETO OAB/MG-029410 ADVOGADO: VALTER LUCIO DE OLIVEIRA OAB/MG-046749 ADVOGADO: EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-187083 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A ADVOGADO: MARCELO MOSQUEIRA TAVEIROS OAB/RJ-113002 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 APELADO: ALEXANDER COELHO LESSA PIRES ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Trata-se de recurso de apelacao constante do indexador 533, com certidao de tempestividade no indexador 741, contudo, ha algumas incongruencias no processamento dos autos dificultam este juizo ad quem atuar, conforme preceitua o art. 1010, 3o, do CPC. Assim, postergo o juizo de admissibilidade do recurso, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, para analise dos seguintes

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