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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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se aos principios do devido processo legal, da lealdade e boa-fe. 2. A boa-fe no recebimento de valores pagos indevidamente impede que a
Administracao Publica proceda ao desconto dos valores preteritos conferidos ao servidor, vez que seu salario tem carater alimentar. 3. A alegacao
de falta de boa-fe da autora em razao de conhecimento de reducao do seu ATS, somente foi alegado pela re depois da contestacao, com juntada
de documentos pre-existentes, e a vespera da sentenca, que sequer analisou tal documentacao. A autora somente tomou conhecimento da
juntada destes documentos depois de prolatada a sentenca. 4. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo reu com a
contestacao, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Codigo de Processo
Civil, que sao cabiveis somente para fazer prova de fatos ocorridos apos a sentenca ou indisponiveis ao autor e reu, respectivamente, quando
proposta ou contestada a acao. Assim, a alegacao de ma-fe e a juntada dos documentos sao extemporaneos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Sentenca mantida pelos seus proprios fundamentos, com sumula de julgamento servindo de acordao, na forma do artigo 46 da Lei no 9.099/95.
Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.?
(Acordao n.778141, 20130111749138ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal, Data de Julgamento: 08/04/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014. Pag.: 237) Apos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15
dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peca de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na producao de provas. Entao, venham
os autos conclusos. BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 13:55:45. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
N. 0744371-27.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: JOSE MARCOS PEREIRA XAVIER. Adv(s).:
DF0040346A - GISELDO CARLOS DOS SANTOS BRITO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRO BRASILEIRO
DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero
do processo: 0744371-27.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: JOSE MARCOS
PEREIRA XAVIER REUS: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE
EVENTOS - CEBRASPE DECISAO Recebo a inicial e emenda. Ante a ausencia de elementos nos autos que infirmem a declaracao autoral de
hipossuficiencia, defiro a gratuidade da justica a parte demandante, com fulcro no artigo 99, 3 do CPC. Dispensado o relatorio. DECIDO. A
Lei no 12.153/209, que dispoe sobre a criacao dos Juizados Especiais da Fazenda Publica no ambito dos Estados, Distrito Federal, Territorios
e Municipios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatorias como a que ora e vindicada, podera ser deferida no contexto de evitar
dano de dificil ou de incerta reparacao (art. 3o). A parte autora alega, na inicial, que foi aprovada na primeira e segunda etapa do Concurso
Publico para o cargo publico de Conselheira Tutelar para o quadrienio 2020/2023. Relata, ainda, que efetuou o envio de toda documentacao,
cumprindo todas as exigencias, inclusive o prazo estipulado. Contudo, foi eliminada na 2a etapa, por nao ter enviado a Certidao Negativa Criminal
da Justica Eleitoral. Em sede de antecipacao da tutela, requer que a suspensao do ato administrativo que eliminou a Requerente do certame, e a
sua participacao nas demais fases do concurso em tela. Inicialmente, registre-se que nao incumbe ao Poder Judiciario substituir a Administracao
Publica por latente invasao ao merito das decisoes interna corporis do ente governamental, sob pena de violacao do principio da separacao
de poderes. Entretanto, com suporte na Teoria dos Freios e Contrapesos (cheks and balances), formulada por Montesquieu apos a Revolucao
Francesa e adotada na Constituicao Federal de 1988, cabe o controle de legalidade dos atos administrativos quando se torna latente a violacao
a lei pela Administracao Publica. In casu, em analise perfunctoria, nao vislumbro pela documentacao acostada nos autos indubitavel violacao
as normas e principios administrativos quanto a decisao ora impugnada, pois em esfera de cognicao sumaria, verifica-se que a declaracao
apresentada pela parte autora nao se adequa ao exigido na referida norma editalicia, conforme se extrai das proprias razoes recursais do autor
(ID 44229225). Assim, sob cognicao sumaria, nao vejo como acolher o pedido de determinacao aos reus para que a autora prossiga nas demais
fases. Faz-se necessario, pois, para o correto esclarecimento dos fatos, o contraditorio da parte requerida, especialmente quanto as razoes pelo
indeferimento do registro da candidatura da autora. Neste contexto, sem embargo de melhor analise da questao apos o estabelecimento do
contraditorio e cognicao exauriente, por ora, afastada esta a presenca dos requisitos autorizadores da medida antecipatoria requerida, razao
pela qual a INDEFIRO. Citem-se para oferecer contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruida com todos os documentos
necessarios a demonstracao do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9o da Lei 12.153/2009. Caso
considere possivel conciliar, deve a resposta conter tal intencao, para exame quanto a necessidade de designacao de audiencia. RESSALTO que
nao havera prazo diferenciado para a pratica de qualquer ato processual pelas pessoas juridicas de direito publico, devendo todos os documentos
necessarios ao contraditorio serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestacao. Apos, intime-se a parte autora
para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peca de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na producao
de provas. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 16:45:42. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
N. 0733851-08.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARIA DE LOURDES MACHADO.
Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo:
0733851-08.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO
REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO O presente feito trata de materia referente a GATE/GAEE, objeto de discussao no IDR no 2016 00 2
021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9. Em 02/09/2019, no seio da ADPF 615 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal, por intermedio
de decisao monocratica de lavra do Min. Roberto Barroso, determinou ?ad referendum do Plenario (RI/STF, art. 21, V), a suspensao de todos os
processos em quaisquer fases, incluindo a execucao de decisoes transitadas em julgado, que envolvam a extensao da Gratificacao de Atividade
de Ensino Especial - GAEE a professores que nao atendiam ou nao atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas
ou em situacoes de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21,  3o, I, da Lei Distrital no 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital
no 5.105/2013.? Sendo assim, suspendo o processo ate o julgamento da ADPF 615 MC/DF em tramite no STF. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de
setembro de 2019 18:44:11. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0734083-54.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARIA DA GRACA RAMOS LIMA. Adv(s).:
DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0734083-54.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARIA DA GRACA RAMOS LIMA
REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que, nos termos da Portaria no 02/2016 deste Juizo, que delega competencias aos
servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciencia do retorno dos autos ao primeiro grau, bem
como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 10:58:47.
N. 0712913-60.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ORLANDO DE MOURA DA PASCOA. Adv(s).:
DF0043620A - LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO
DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0712913-60.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: ORLANDO DE MOURA DA
PASCOA REU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDAO Certifico
e dou fe que, nos termos da Portaria no 02/2016 deste Juizo, que delega competencias aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38
de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciencia do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no
prazo de 5 (cinco) dias. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 11:01:50.

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