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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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contato com estes ser intermediado por um terceiro. Caso necessario, a requerente devera entrar com
acao propria em juizo competente para pleitear prestacao de alimentos provisionais e restricao ou
suspensao do direito de visita, nao se evidenciando, no caso concreto, a urgencia que mereca decisao no
ambito de medidas protetivas. Outrossim, eventuais pedidos concernentes a partilha de bens, bem como
1) restituicao de bens indevidamente subtraidos pelo agressor, 2) proibicao temporaria para a celebracao
de atos e contratos de compra, venda e locacao de propriedade em comum, 3) suspensao das
procuracoes conferidas pela ofendida ao agressor, e 4) prestacao de caucao provisoria, mediante deposito
judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pratica de violencia contra a ofendida devem ser
dirigidos ao Juizo de Familia e dirimidos por esse Juizo competente, sob pena de violacao do Juizo natural
e consequente nulidade dos atos processuais, haja vista que, no ambito dos autos de medidas protetivas
somente compete ao Juiz conhecer e decidir sobre questoes acima, desde que evidenciada urgencia que
visem proteger a mulher contra atos atentatorios contra a sua integridade fisica e psiquica, e tambem
contra o seu patrimonio, devidamente comprovada a urgencia, o que nao e o caso dos autos. DOS
EXPEDIENTES: 1. CITE-SE o requerido, por mandado, para apresentar contestacao do pedido no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de os fatos alegados pela requerente serem presumidos como verdadeiros.
No mesmo ato, de-se ciencia ao requerido cientificando-o de que o descumprimento das medidas acima
elencadas podera ensejar a decretacao de sua prisao preventiva ou ate mesmo prisao em flagrante pelo
crime de descumprimento de medidas protetivas de urgencia, previsto no art. 24-A, da Lei no 11.340/06. 2.
Caso o Senhor (a) Oficial (a) de Justica verifique que o requerido esta se ocultando para nao ser
citado/intimado da decisao de medidas protetivas, fica autorizado, desde ja, a proceder a citacao/intimacao
por hora certa. Da mesma forma, devera ser aplicado, quando necessario, o art. 212,  2o, do codigo de
processo civil. 3. INTIME-SE a requerente para tomar ciencia da decisao, bem como para comparecer a
esta vara no prazo de 10 (dez dias), apos sua intimacao, a fim de que tome conhecimento acerca da
citacao/intimacao do requerido e, se for o caso, ofereca novo endereco, sob pena de abandono de causa
diante do nao comparecimento. 4. Decorrido o prazo, com ou sem apresentacao de CONTESTACAO pelo
requerido, retornem os autos conclusos. 5. Caso o endereco do requerido nao conste nos autos, intime-o
por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 1. 6. Decorrido o prazo sem qualquer
manifestacao do requerido, retornem os autos conclusos para nomeacao de curador especial, nos termos
do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Ciencia a Autoridade Policial, que devera empreender diligencias no
sentido de ouvir o requerido (se for o caso). 8. CIENCIA ao Ministerio Publico. 9. Serve a presente como
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/OFICIO. 10. CUMPRA-SE NO PLANTAO CASO NECESSARIO.
11. Fica desde ja autorizada a expedicao de carta precatoria em caso de necessidade. Soure, 5 de
novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00085264520198140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA
SILVA BARBOSA Acao: Inquerito Policial em: 05/11/2019 INDICIADO:DIEMETRE NASCIMENTO
GONCALVES VITIMA:L. N. F. S. . ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o do Provimento
006/2009-CJCI e art. 1o,  1o, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, abro vistas dos presentes autos
ao representante do Ministerio Publico requerer o que entender de direito. Soure,05/11/2019. Carlos
Roberto da Silva Barbosa Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA VISTAS Nesta data
abro vistas dos presentes ao representante do Ministerio Publico. Soure,05/11/2019. Carlos Roberto da
Silva Barbosa Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA PROCESSO:
00085463620198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao: Inquerito Policial em: 05/11/2019 INDICIADO:FLAVIO
SOUSA CUNHA VITIMA:A. C. F. L. . ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o do Provimento
006/2009-CJCI e art. 1o,  1o, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, abro vistas dos presentes autos
ao representante do Ministerio Publico requerer o que entender de direito. Soure,05/11/2019. Carlos
Roberto da Silva Barbosa Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA VISTAS Nesta data
abro vistas dos presentes ao representante do Ministerio Publico. Soure,05/11/2019. Carlos Roberto da
Silva Barbosa Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA PROCESSO:
00085472120198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em:
05/11/2019 REQUERENTE:DANIELE CRISTINA DE SOUSA MIRANDA REQUERIDO:SAVIO JOSE DE
MORAES POMBO. REQUERENTE : DANIELE CRISTINA DE SOUSA MIRANDA ENDERECO: TRAV. /
ANTONIO BAENA, No 549 CEP: NAO FORNECIDO BAIRRO: Fatima TELEFONES: (91) 98902-9376
REQUERIDO : SAVIO JOSE DE MORAES POMBO ENDERECO: TRAVESSA, 20 / ENTRE 3a E 4a RUAS
CEP: 68870000 BAIRRO: Centro DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas
de urgencia solicitadas pela requerente acima qualificada, em desfavor do requerido, tambem ja
qualificado, apresentado pela Autoridade Policial desta Comarca. E sucinto relato. Decido. Analisando os


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