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Diário RO - Justiça

263DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Intimacao DO DESPACHO 
FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada do DESPACHO de ID 
23793132. 
DESPACHO 
Vistos e examinados. 
1. Verifica-se que a parte autora pleiteou a desistencia da acao, 
em peticao de Num.23411230. Contudo, as partes requeridas 
foram citadas, tendo, inclusive, apresentado contestacoes em 
Num.9805548 e 10857025. 
2. Assim, considerando a formacao da triade da relacao juridica 
processual, devem as partes requeridas serem intimadas, atraves 
de seus patronos, para que se manifestem quanto ao pedido de 
desistencia da parte requerente. 
3. Prazo de 15 (quinze) dias.
4. Cumpra-se. Apos, volvam conclusos.
Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2018 .
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Processo no: 7044447-35.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
AUTORES: M. M. D. L. M., J. M. D. L. 
ADVOGADOS DOS AUTORES: CLAUDIA CLEMENTINO 
OLIVEIRA OAB no RO668 
REUS: I. S. D. M., M. E. D. S., M. V. D. S. M. 
ADVOGADOS DOS REUS: 
SENTENCA 
Vistos e examinados.
1. Trata-se de acao de investigacao de paternidade post mortem 
ajuizada por JUDITH MARQUES DE LIMA MELO e MARCELO 
MARQUES DE LIMA MELO em face de MARCUS VINICIUS DE 
SOUZA MELO e IASMIN SANTIAGO DE MELO. Juntou procuracao 
e documentos.
DESPACHO de emenda para juntada de documentos pessoais das 
partes (Num. 2287812).
Emenda apresentada no evento de Num. 23505571 e documentos 
juntados.
Vieram os autos conclusos para analise inicial.
E o relatorio. Decido.
2. Os requerentes sao, esposa e filho do de cujus Francisco Jose 
Evandro Melo (falecido em 28/05/2017). Alegam os requerentes 
que os requeridos nao sao filhos biologicos do falecido, apesar de 
registrados em seu nome (certidoes de nascimento Num. 23505691 
e 23541552), pleiteando declaracao negatoria de paternidade com 
anulacao de registro de nascimento.
A certidao de nascimento e documento habil para comprovar a 
filiacao de uma pessoa. Contudo, havendo erro ou falsidade no 
registro, e possivel sua desconstituicao. Vejamos o que dispoe o 
Codigo Civil sobre o tema:
Art. 1.603. A filiacao prova-se pela certidao do termo de nascimento 
registrada no Registro Civil.
Art. 1.604. Ninguem pode vindicar estado contrario ao que resulta 
do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do 
registro.
Outrossim, as condicoes da acao  legitimidade das partes e 
interesse processual  podem e devem ser analisadas em qualquer 
tempo e grau de jurisdicao (art. 485,  3o, do CPC/2015), uma vez 
que o processo valido e constitucional exige o nascedouro de uma 
acao regular e valida, sob pena de se propiciar violacoes de direitos 
e garantias, individuais e coletivas.
Sendo assim, e tendo o magistrado o poder de cautela e de oficio na 
prioritaria e preliminar analise das condicoes da acao (auferindo-se 
as condicoes basicas de qualquer acao  legitimidade e interesse), 
deve o magistrado apontar tais irregularidades, sob pena de 
sobrepor a lei.
Trata-se, pois, de materia de ordem publica e poder cautelar e de 
fiscalizacao do magistrado sobre o feito.
No presente caso os requerentes pleiteiam em nome proprio direito 
alheio, o que e vedado pelo Codigo de Processo Civil (art. 18o).
Ressalta-se que era direito do pai dos requeridos (falecido) contestar 
a paternidade destes, porem este nao negou a paternidade 
enquanto vivo, seja porque era mesmo o pai biologico, seja porque, 
nao o sendo, assumiu voluntariamente a paternidade, nao cabendo 
a viuva do de cujus e o irmao dos requeridos, com o falecido do 
genitor, tentar desfazer o reconhecimento da filiacao. 
A negativa de paternidade nao se inclui entre uma das hipoteses 
de ocorrencia de erro ou falsidade de registro, ela deve ser provada 
por meio de acao negatoria de paternidade, que e personalissima, 
sendo que sua propositura so pode ser feita pelo proprio genitor, 
conforme dispoe o art. 1.601 do Codigo Civil.
Nesse sentido e a jurisprudencia, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO NEGATORIA DE 
PATERNIDADE. HERDEIRAS DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE 
ATIVA. ACAO PERSONALISSIMA. 1. O estado de filiacao esta 
acobertado pela irrevogabilidade, incondicionalidade, indivisibilidade 
e imprescritibilidade. 2. Ante a ausencia de demonstracao 
inequivoca do pai registral em desconstituir o vinculo com a menor, 
as herdeiras sao partes ilegitimas para propor acao personalissima 
do falecido. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorarios 
recursais fixados. (TJ-DF 20160710167123 - Segredo de Justica 
0015866-02.2016.8.07.0007, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data 
de Julgamento: 09/08/2017, 3a TURMA CIVEL, Data de Publicacao: 
Publicado no DJE: 21/08/2017. Pag.: 665/676).
E ainda:
A0 APELACAO CIVEL   ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE 
CUMULADA COM ANULACAO E CANCELAMENTO DE 
REGISTRO DE NASCIMENTO   EXTINCAO DO PROCESSO 
SEM RESOLUCAO DE MERITO   ILEGITIMIDADE ATIVA   ACAO 
INTENTADA POR TERCEIROS   NAO CABIMENTO   DIREITO 
POSTULATORIO PERSONALISSIMO   PAI FALECIDO QUE EM 
VIDA SEQUER CONTESTOU A FILIACAO   IMPOSSIBILIDADE 
DE APLICACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1.601 DO CC 
OU AINDA DO INSTITUTO DA SUBSTITUICAO PROCESSUAL 
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O debate sobre a 
paternidade insere-se na gama reservada a personalidade da 
pessoa humana, nao ingressando na esfera de interesses de 
terceiros, o que faz com que a acao negatoria de paternidade 
somente possa ser intentada pelo filho ou pelo pai, tornando 
ilegitima a pretensao de terceiro figurar no polo passivo da presente 
acao. 2-A ora recorrente, no caso em comento, nao poderia nem 
ao menos alegar a hipotese do paragrafo unico do art. 1.601 do 
Codigo Civil, uma vez que nao se tem noticias nos autos, de 
que o de cujus, quando em vida, chegou a contestar a filiacao, 
portanto, vedado ao presente caso, inclusive aplicar o instituto da 
substituicao processual. 3-Assim, inexiste direito proprio da apelante 
para ingressar com a pretensao esposada na inicial, posto que os 
herdeiros do falecido somente teriam legitimidade para prosseguir 
na acao ja proposta pelo impugnante, ea1 este viesse a falecer 
no curso da demanda, o que nao ocorre no caso sob analise. 4- 
Importante salientar que o entendimento acima esposado mostrase imperativo frente a necessidade de protecao ao menor, ora 
apelado, que, ainda que nao tenha laco biologico com o individuo 
ja falecido (tese levantada pela apelante), resta incontroverso que 
o mesmo o registrou de forma voluntaria e consciente, como seu 
filho. 5-Por fim, necessario se faz frisar que estamos analisando a 
ausencia de condicao da acao consubstanciada na ilegitimidade 
ativa da parte recorrente, e tal analise prescinde qualquer 
observancia a regular instrucao do feito, uma vez que legitimidade 
e condicao da propria razao de existir do feito e, uma vez verificado 
sua ausencia, impossivel se mostra o prosseguimento da acao, 
tendo, portanto, o juizo de 1o grau agido de forma escorreita ao 
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