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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5475020.54.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem ALEXANIA
Impetrante Jorge Fernando Viana Lopes
Paciente PAULO DA COSTA FREIRE
RELATORIO E VOTO
Os Doutores JORGE FERNANDO VIANA LOPES e ADEMAR PEREIRA DA
SILVA FILHO, advogados habilitados, impetram o presente Habeas Corpus em
proveito de PAULO DA COSTA FREIRE, devidamente qualificado, apontando como
autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alexania.
Sustentam que o reu, portador de bons predicados pessoais, esta sendo
acusado de suposta pratica do crime previsto no art. 121, 2o, incisos II e IV do Codigo
Penal e aduz que, na origem, o Magistrado a quo decretou a prisao em 26/04/2018.
Afirmam que, in casu, estao ausentes os requisitos da prisao preventiva e
registram que o decisum que decretou a segregacao cautelar esta desprovido de
regular fundamentacao.
Reforcam que, na hipotese de prolacao de edito condenatorio, o autuado tera
reprimenda fixada no minimo patamar legal e tambem direito a reducao de pena por
ser reu confesso.
Requerem, ao final, a concessao da ordem para revogar o decreto prisional
do paciente, determinando-se a expedicao de salvo conduto, com aplicacao das
medidas cautelares diversas da prisao.
NR.PROCESSO:
5475020.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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