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Diário RO - Justiça

228DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, e temerario atender o pleito autoral para percepcao de 
adicional de insalubridade retroativo sem a devida comprovacao 
do local em que laborou. Nesse sentido e o entendimento da nossa 
Turma Recursal:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSENCIA DE LAUDO 
PERICIAL. LOCAL DE LOTACAO NAO INFORMADO. AUSENCIA 
DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENCA MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO.
Sem o laudo pericial e sem informacao de lotacao do servidor, 
nao ha como estabelecer o termo inicial e as eventuais 
circunstancias ensejadoras do direito ao beneficio do adicional 
de insalubridade pleiteado, devendo o pedido ser julgado 
improcedente por insuficiencia de prova do fato constitutivo do 
direito do autor. (RECURSO INOMINADO, Processo no 700031289.2015.822.0017, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 
Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Jorge 
Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 31/08/2017).
Ademais, a prova pericial ATUAL do local laborado e a unica habil 
para conceder a referida verba.
A parte requerente juntou laudo pericial ANTIGO, produzido a 
quase 10 (dez) anos, e que nao condiz com a atual realidade do 
Pronto Socorro Joao Paulo II, eis que nao levou em consideracao 
as politicas publicas realizadas nos ultimos anos para a atenuacao 
dos efeitos dos agentes insalubres.
Ocorre que os fatos descritos na declaracao nao estao devidamente 
corroborados com as demais provas acostadas aos autos, eis que 
nao demonstra de forma veementemente o local laborado pela 
Requerente, bem como o contato direto e permanente com os 
agentes insalubres.
Como notorio, o adicional de insalubridade nao e devido ad eternum, 
tem carater transitorio podendo ocorrer mudancas atenuantes ou 
extintivas com as politicas publicas de programas de prevencao 
de riscos ambientais desenvolvidos ao longo dos anos pelo Estado 
Requerido. 
Assim, em eventual comprovacao do local laborado pela parte, 
bem como a elaboracao de laudo pericial atual, que ateste o 
efetivo local laborado e da profissao da parte autora, alem de 
quantificar a exposicao aos agentes insalubres, o adicional podera 
ser incorporado em seus vencimentos pela via administrativa ou 
judicial. 
Nesse sentido, entendo que a parte autora nao trouxe elementos 
para demonstrar fato constitutivo do seu direito, no tocante a atual 
condicao insalubre que esta exposta, carreando os autos com laudo 
pericial inservivel para o deslinde da demanda, desincumbindo-se 
de onus que lhe compete (art. 373, I c/c art. 434 do CPC).
Portanto, e de rigor julgar improcedentes os pedidos formulados na 
peca vestibular.
Quanto ao pedido de oitiva de testemunha pela parte autora, entendo 
que o objeto da demanda versa sobre materia de direito e nao de 
fatos, eis que a concessao ou nao do adicional de insalubridade 
se da com a realizacao de laudo pericial, sendo esta a prova cabal 
ausente nos autos.
DISPOSITIVO. 
Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 
parte Requerida.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do novo CPC, art. 
487, incisos I.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado 
pelo(a) demandante, INDEFIRO tal pedido eis que nao restou 
cabalmente demonstrado a condicao de hipossuficiente da parte 
autora, devendo recolher o preparo em eventual interposicao de 
recurso.
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos do 
art. 55, caput, da lei n. 9.099/1995.
Publicacao e registro com lancamento no PJe.
Intimem-se as partes.
Sirva-se copia da presente para expediente/ comunicacao/ citacao/ 
intimacao/ carta-AR/ MANDADO / oficio.
Agende-se decurso de prazo recursal. Transcorrido sem 
manifestacao, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Porto Velho, data do sistema.
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
Assinado eletronicamente por: JOHNNY GUSTAVO CLEMES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23743314 
Data de assinatura: Terca-feira, 18/12/2018 13:13:20 
18121813131993700000022217965 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Processo 7003717-50.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: EUTALIO DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, M. D. P. V.
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DESPACHO 
Intime-se a parte requerente pessoalmente e pela DPE para que 
requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena 
de arquivamento.
Agende-se decurso de prazo.
Transcorrido sem manifestacao, arquivem-se.
10/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Rua Quintino Bocaiuva, 3061 - Bairro Sao Cristovao, esquina com 
Avenida Jorge Teixeira, 2o Andar - Porto Velho/RO - CEP 76820842 - Fone: 3217-5065
Processo no: 7000312-35.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: ROSANGELA LIMA DA SILVA RODRIGUES 
Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - 
RO0005929
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
ATO ORDINATORIO
Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem 
sobre os calculos apresentados pela contadoria judicial. 
Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2019.
Assinado eletronicamente por: FRANCIANE MUNIZ MAGALHAES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23912926 
Data de assinatura: Terca-feira, 08/01/2019 18:31:48 
19010818314697500000022381084 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
7030647-37.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: TEREZINHA CELIA DA SILVA BUENO 
ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546 
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
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