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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Considerando o ajuste das partes acima, o MP requer o arquivamento do feito, com a extincao da
punibilidade das autoras do fato.
DELIBERACAO DO JUIZO: Vistos, etc. Homologo por sentenca
irrecorrivel os termos do acordo supra, consoante dispoe o artigo 74 da Lei no 9.099/95, para que se
produzam seus efeitos legais. Isto posto, julgo extinta a punibilidade das autoras do fato. Apos as cautelas
legais, ARQUIVEM-SE. Nada mais havendo, foi encerrado este termo de audiencia, que depois de lido e
achado conforme, vai por todos assinado. Eu ________, Fabio Marques Viegas, Analista Judiciario, digitei.
Juiza: Promotor: Autor(a) do fato/vitima: Autor(a) do fato/vitima:
PROCESSO:
00173148920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREA FERREIRA BISPO Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019---AUTOR DO FATO:MARCELO TAVARES DA SILVA Representante(s):
OAB 15353 - ITALO CORREA BITTENCOURT (ADVOGADO) VITIMA:A. J. R. L. . AUDIENCIA
PRELIMINAR Processo No 0017314-89.2019.814.0401. Autor(a) do fato: MARCELO TAVARES DA SILVA.
Vitima: ALAN JHONATAN DOS REIS LOPES. CAPITULACAO: art(s). 129 do CPB. LOCAL: Sala de
audiencias da 3a Vara do Juizado Especial Criminal. DATA: 06/11/2019. HORARIO: 10:15. PRESENTES
Juiza: Dra. Andrea Ferreira Bispo. Promotor de Justica: Dr. Luiz Claudio Pinho. Advogado do autor do fato:
Dr. Italo Correa Bitterncourt, OAB/PA 15.353. Autor(a) do fato: Marcelo Tavares da Silva, RG 1440102
PC/PA. Vitima: Alan Jhonatan dos Reis Lopes, RG 5245249 PC/PA.
INICIADA AUDIENCIA:
Feito o
pregao, constatou-se a presenca do autor do fato, seu advogado, e da vitima. Aberta a audiencia, as
partes foram esclarecidas da possibilidade e vantagens da conciliacao prevista no art. 72 e seguintes da
Lei n. 9.099/95.
Tentada a composicao civil esta nao foi obtida, registrando-se que a MMa. Juiza
sugeriu que o autor do fato pague a vitima indenizacao no valor de dois mil reais dividido em cinco
parcelas e esta fez contraproposta de pagamento do mesmo valor, porem, divido em seis parcelas, sendo
recusada a proposta.
Tendo em vista a recusa da proposta, a vitima ofereceu representacao para o
regular prosseguimento do feito e apresentou pen drive contendo o video da agressao e arquivo com
descricao, o que a MMa. Juiza determinou a juntada aos autos. Em seguida, a MMa. Juiza abriu a palavra
ao MP para oferecimento de transacao penal, que foi proposta nos seguintes termos: prestacao de
servicos a comunidade, durante 3 (tres) meses, com carga horaria de 7 horas semanais. O autor do fato e
seu advogado aceitaram a proposta de transacao penal.
DELIBERACAO DO JUIZO: Vistos, etc.
Defiro e homologo, por sentenca, o requerimento retro, feito pelo Orgao do Ministerio Publico e aceito pelo
autor do fato e seu advogado. Esta sancao nao importara, caso fielmente cumprida, em reincidencia e nem
constara de certidao de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor
do fato venha a ser novamente beneficiado com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos
termos do artigo 76,  4o da Lei no 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato a Vara de Execucao de Penas
e Medidas Alternativas, para cumprimento da transacao penal. Fica o autor advertido de que em caso de
descumprimento da transacao, o presente procedimento criminal prosseguira, nos termos do Enunciado n
79 do FONAJE. Arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado este termo de audiencia, que depois de
lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu ________, Fabio Marques Viegas, Analista Judiciario,
digitei. Juiza: Promotor: Advogado(a): Autor(a) do fato: Vitima:
PROCESSO:
00173148920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREA FERREIRA BISPO Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019---AUTOR DO FATO:MARCELO TAVARES DA SILVA Representante(s):
OAB 15353 - ITALO CORREA BITTENCOURT (ADVOGADO) VITIMA:A. J. R. L. . AUDIENCIA
PRELIMINAR Processo No 0017314-89.2019.814.0401. Autor(a) do fato: MARCELO TAVARES DA SILVA.
Vitima: ALAN JHONATAN DOS REIS LOPES. CAPITULACAO: art(s). 129 do CPB. LOCAL: Sala de
audiencias da 3a Vara do Juizado Especial Criminal. DATA: 06/11/2019. HORARIO: 10:15. PRESENTES
Juiza: Dra. Andrea Ferreira Bispo. Promotor de Justica: Dr. Luiz Claudio Pinho. Advogado do autor do fato:
Dr. Italo Correa Bitterncourt, OAB/PA 15.353. Autor(a) do fato: Marcelo Tavares da Silva, RG 1440102
PC/PA. Vitima: Alan Jhonatan dos Reis Lopes, RG 5245249 PC/PA.
INICIADA AUDIENCIA:
Feito o
pregao, constatou-se a presenca do autor do fato, seu advogado, e da vitima. Aberta a audiencia, as
partes foram esclarecidas da possibilidade e vantagens da conciliacao prevista no art. 72 e seguintes da
Lei n. 9.099/95.
Tentada a composicao civil esta nao foi obtida, registrando-se que a MMa. Juiza
sugeriu que o autor do fato pague a vitima indenizacao no valor de dois mil reais dividido em cinco
parcelas e esta fez contraproposta de pagamento do mesmo valor, porem, divido em seis parcelas, sendo
recusada a proposta.
Tendo em vista a recusa da proposta, a vitima ofereceu representacao para o
regular prosseguimento do feito e apresentou pen drive contendo o video da agressao e arquivo com


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