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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : CASTROL  BRASIL  LTDA 

ADVOGADO  : ALESSANDRA  KRAWCZUK  CRAVEIRO  RIBEIRO 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  extraordinario  interposto  pela  UNIAO,  com  fulcro  no  artigo  102,  inciso  III,  alinea 

a,  da  Lei  Maior,  em  face  do  acordao  proferido  pela  Quarta  Turma  Especializada  deste  Tribunal,  em  sede  de 

juizo  de retratacao (fls. 2.095/2.099),  assim  ementado: 

 TRIBUTARIO. 

PROCESSO 

CIVIL. 

MANDADO 

DE 

SEGURANCA. 

PIS 

E 

COFINS. 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO.  REPERCUSSAO  GERAL.  PIS  E  COFINS. 

INCLUSAO  DO 

ICMS  NA  BASE  DE  CALCULO. 

IMPOSSIBILIDADE.  RE  No  574.706/PR.  1.  Por  ocasiao  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela 

UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  (fls.  2006/2027),  foi  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  ao 

orgao  julgador  para  oportunizar  o  exercicio  do  juizo  de  retratacao,  no  que  tange a inclusao do ICMS da base 

de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  artigo  1030,  II,  do  CPC/15,  levando-se  em  conta  o  acordao 

proferido  no  julgamento  do  REsp  no  1144469/PR  (Tema  313).  2.  De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justica,  em 

acordao  publicado  em  02.12.2016,  sob  a  sistematica  dos  recursos  repetitivos  (Tema  313),  havia  firmado 

entendimento  de  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  integrava  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Nao 

obstante,  o  Plenario  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  15  de  marco  de  2017,  por  maioria  de  votos  decidiu 

no  julgamento  do  RE  574.706  que  o  Imposto  Sobre  Circulac ao  de  Mercadorias  e  Servicos  (ICMS) nao integra 

a  base  de  calculo  das  contribuicoes  para  o  Programa  de  Integracao  Social  (PIS)  e  a  Contribuicao  para  o 

Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  em  julgamento  proferido  em  Repercussao  Geral,  de  modo 

que  se  faz  necessario  se  alinhar  ao  novel  entendimento  do  Excelso  Pretorio,  sobretudo  pelo  fato  de  ter  sido 

exarado  em  julgamento  representativo  de  controversia,  de  observancia  obrigatoria,  portanto.  4.  Ocorre, 

todavia,  que,  consoante  assentado  na  ementa  do  V.  A cordao  objurgado,  o  recurso  de  apelacao  foi  julgado 

provido,  por  maioria,  declarando  o  direito  da  autora  a  nao 

inclusao  do  ICMS  na  base  de  calculo  da 

contribuicao  para  o  PIS  e  da  COFINS  (voto  vencedor  as  fls.  1934/1946).  5.  O  Acordao  recorrido  afina -se 

com  o pronunciamento  proferido  no RE  574.706.  6. Juizo  de retratacao nao exercido.  

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  os  artigos  5o,  incisos  LIV  e  LV,  93, 

97,  145,   1o, 150,  inciso II,  e 195,  inciso I, alinea  b,  todos da Const ituicao Federal (fls. 1.986/2.001). 

Contrarrazoes  as fls. 2.034/2.056. 

E o relatorio.  Decido. 

No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  5o,  incisos  LIV  e  LV,  da  Lei  Maior,  o  STF  ja  rejeitou  a 

existencia  de  repercussao  geral  da  materia  (Tema  660  -  leading  case  ARE  no  748.371/MT,  e  Tema  424  - 

leading  case ARE no  639.228/RJ). 

Quanto  a  suposta  violacao  ao  artigo  93,  inciso  IX,  esta  tambem  ja  foi  objeto  de  pronunciamento 

definitivo  pelo  STF,  o  qual  assentou  expressamente  que  a  decisao  judicial  deve  ser  fundamentad a,  ainda 

que  sucintamente,  nao  sendo  necessario  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegacoes  ou  provas 

(Tema  339  - leading  case AI no 791.292/PE). 

Passando  a  questao  de  fundo,  no  que  concerne  a  inclusao  do  ICMS  na  base  de  calculo  do  PIS  e  da 

COFINS,  e  o  caso  de  negar  seguimento  ao  recurso,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea  'a',  do  CPC, 

porquanto  o  acordao  recorrido  esta  em  conformidade  com  o  entendimento  do  STF  exarado  no  regime  de 

repercussao  geral  (leading  case RE no 574.706/PR  - Tema 69). 

Do  exposto, NEGO  SEGUIMENTO  ao recurso  extraordinario. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

APTE : CASTROL  BRASIL  LTDA 

ADVOGADO  : ALESSANDRA  KRAWCZUK  CRAVEIRO  RIBEIRO 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO,  com  fulcro  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da 

Lei  Maior,  em  face  do  acordao  proferido  pela  Quarta  Turma  Especializada  deste  Tribunal,  em  sede  de  juizo 

de retratacao (fls. 2.095/2.099),  assim  ementado: 

 TRIBUTARIO. 

PROCESSO 

CIVIL. 

MANDADO 

DE 

SEGURANCA. 

PIS 

E 

COFINS. 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO.  REPERCUSSAO  GERAL.  PIS  E  COFINS. 

INCLUSAO  DO 

ICMS  NA  BASE  DE  CALCULO. 

IMPOSSIBILIDADE.  RE  No  574.706/PR.  1.  Por  ocasiao  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela 

UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  (fls.  2006/2027),  foi  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  ao 

orgao  julgador  para  oportunizar  o  exercicio  do  juizo  de  retratacao,  no  que  tange a inclusao do ICMS da base 

de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  artigo  1030,  II,  do  CPC/15,  levando -se  em  conta  o  acordao 

proferido  no  julgamento  do  REsp  no  1144469/PR  (Tema  313).  2.  De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justica,  em 

acordao  publicado  em  02.12.2016,  sob  a  sistematica  dos  recursos  repetitivos  (Tema  313),  havia  firmado 

entendimento  de  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  integrava  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Nao 

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