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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
Processo no: 7005056-78.2015.8.22.0001
Classe: Embargos a Execucao
Assunto: Bancarios
EMBARGANTES: GILBERTO SEVERO VARGAS, JURACEMA
VARGAS
ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DULCINEIA BACINELLO
RAMALHO OAB no RO1088
EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO DO EMBARGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB
no MA14371, EMILY REICHERT SEIBEL BARCELLOS OAB
no RS80101, NATALIA DE MELO ARAUJO MEDEIROS OAB
no RS79844, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB no
RJ56630
D E C I S A O
Vistos.
1) Os valores indicados na decisao anterior, item 2, se referem a
deposito de honorarios periciais a maior, feito pela parte e que ja
houve expedicao de alvara anterior nao levantado. Nao se trata
de devolucao de custas processuais como verbera a requerida,
logo, trata-se de valor desconexo da situacao do rateio das custas
processuais tratado do item 1 da decisao anterior.
2) As custas processuais integrais neste caso tratam-se somente
das custas finais, eis que, conforme decisao anterior, a epoca da
inicial nao eram incidentes custas neste tipo de procedimento.
Na condenacao da sentenca constou que cada parte deveria arcar
com metade das custas processuais, por embaracos do sistema de
controle de custas a requerida indica que recolheu o valor integral
por que nao se gerava boleto parcial e almeja a devolucao do que
recolheu em demasia em relacao a sua parte.
De fato a requerida recolheu a integralidade das custas finais,
considerando-se o valor da causa atualizado a epoca de seu
recolhimento e tratar-se de custa de 1% do valor da causa
atualizado.
Nessa medida a requerida faz jus a devolucao dos valores em
demasia, todavia, ha procedimento proprio para manejo dessa
restituicao, o qual tramita administrativamente sem vinculo com o
processo judicial.
Tratando-se de restituicao de valores recolhidos indevidamente
em guias judiciais, ha regramento administrativo interno proprio,
editado pela Presidencia desta Corte, a saber, a Instrucao 09/2010PR.
Tal instrumento preve a possibilidade restituicao em casos de
equivocos como os cometidos pela requerida (art. 4o, IV) e
determina o processamento pela via administrativa iniciando-se por
preenchimento de formulario proprio, com indicacao do ocorrido e
demais requisitos do art. 6o.
A este Juizo de 1o grau cabe tao somente, despachar no formulario
indicando a existencia do impasse (art. 8o, I, 1o), o encaminhamento
para tramitacao junto ao TJ pode ser feito pelo proprio interessado
(art. 9o).
Assim,deveaparterequeridaatentar-seasdisposicoesdaInstrucao
para devolucao de custas (segue link abaixo), preencher o formulario
(tambem em link abaixo) e apresentar neste juizo para que seja
despachado o formulario, posteriormente deve providenciar seu
processamento administrativo junto ao departamento responsavel
deste Tribunal.
https://www.tjro.jus.br/requerimento-de-devolucao-de-custas-pja023
Considerando ser a patrona de outro Estado, eventual verificacao
de possibilidade de tramitacao virtual do pedido deve ser objeto
de orientacao do departamento administrativo que cuida das
devolucoes de custas.
Para instruir o processo administrativo deve compor-lhe copia
da decisao anterior (ID Num. 29900470 - Pag. 1) e da presente.
Como a requerida recolheu R$ 1.217,83 que se refere as custas
finais de 1% do valor da causa atualizado na data do recolhimento
(27/03/2019), faz jus a restituicao de metade desse valor, vale
dizer, R$ 618,90.
Acolhe-se os embargos de declaracao da requerida para retificar
a decisao anterior para constar que foram quitadas as custas
processuais apenas em relacao a requerida, restando pendentes
as custas processuais em relacao a parte autora.
3) A epoca de recolhimento das custas finais por parte da requerida,
27/03/2019, a parcela devida pelo autor, de metade do valor era de
R$ 608,92, com atualizacao monetaria ate a presente data importa
em R$ 618,90.
Como ha na conta deposito judicial 01631536-2 valores de sobra
em favor da parte autora, referente ao recolhimento em demasia
de honorarios periciais, mas a parte autora tambem e devedora
de R$ 618,90 de custas finais, os valores devem ser utilizados
para quitacao deste, dessa forma, proceda a CPE - Central de
Processamento Eletronico:
a) cancelamento do alvara anterior;
b) geracao de boleto para recolhimento de custas finais na
modalidade avulsa no valor de R$ 618,90 pela parte autora;
c) expeca-se novo alvara indicando ao representante do banco que
retenha o valor das custas finais e realize o pagamento do boleto de
item b, o qual deve ser enviado conjuntamente. Conste que o
residual na conta 01631536-2 deve ser transferido para a conta
indicado pelo autor em Num. 30239821 - Pag. 1.
d) com a resposta de cumprimento do alvara pelo banco (item c),
verifique a necessidade de vinculacao da guia avulsa paga pelo
banco no sistema de controle de custas.
e) adotem-se as providencias finais como translado de copia da
sentenca ao autos principais e arquivem-se.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 7036803-41.2018.8.22.0001
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial Assunto: Obrigacao de
Fazer / Nao Fazer EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL
ACROPOLIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO LESSA
PEREIRA OAB no RO1501 EXECUTADO: CAROLINA NAZIF
RASUL ADVOGADO DO EXECUTADO: SENTENCA
Trata-sedeexecucaoemqueaspartesjuntarampeticaorequerendo
a homologacao do acordo estipulado e devidamente assinado.
Posto isso, homologo por sentenca o acordo estabelecido pelas
partes, para que surta seus juridicos e legais efeitos, conforme as
clausulas especificadas.
Note-se que a divida originaria fora extinta por forca da novacao
via acordo.
Assim,julgoextintooprocesso,nostermosdoartigo924,incisoIII,do
CPC/2015.
No sentido de que com a homologacao do presente acordo formase um titulo executivo judicial, que podera ser executado nos termos
do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento.
Sem custas finais e honorarios nos termos do acordo.
Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode
ser feito mediante simples peticao sem custas.
Registre-se. Intime-se.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito

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