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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

carta precatoria expedida nas fls. 62/63, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento nos termos do 485, inciso III, do Codigo de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: BRUNO DOTTO ESTEVES PAES (OAB 352138/ SP) Processo 1000362-78.2019.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca Premio - Edimara Rangel Garcia Marson - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Cite-se a Re, para que no prazo de 30 dias, ofereca contestacao. Intime-se. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP) Processo 1000668-81.2018.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Civel - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores - Lucila Hotz Balbino - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao inicial, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para: (i) declarar inexistentes os debitos referentes ao exercicio do ano 2017, no que pertine ao veiculo de placas DDL-4585, em relacao a autora, LUCILA HOTZ BALBINO; (ii) determinar a exclusao do debitos tributarios, relativos ao mesmo tributo em nome da autora, em relacao aos IPVAs a partir de 2015 (fls. 120/124); e (iii) condenar a re a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a titulo de danos morais, com correcao monetaria, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao. Confirmo a tutela de urgencia concedida. 4. Sem condenacao em custas e honorarios, nessa fase processual. Havendo recurso, a parte nao beneficiaria da justica gratuita devera, nas 48 horas seguintes a interposicao, efetuar o preparo, que compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao. O preparo deve corresponder, portanto, a soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor minimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenacao (se houver), respeitado o minimo correspondente a 5 UFESPs; alem do porte de remessa e retorno (apenas para processos fisicos, ou digitais com midia digital a ser encaminhada ao Colegio Recursal), nos termos do art. 4o, incisos I e II e 1o, da Lei Estadual no 11.608/2003 (com redacao dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Incumbe a propria parte interessada efetuar o calculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicacao do montante devido ante a revogacao do art. 1.096 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica pelo Provimento CG no 17/2016 (vide Comunicado CG no 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.I.C. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP) Processo 1000853-22.2018.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sustacao de Protesto - Jose Luis Berto - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - (Dr.(a) procurador(a) do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre a peticao e documentos juntados pelo(a) requerido(a). ) - ADV: MICHAEL ARADO (OAB 299691/SP), ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP) Processo 1000993-56.2018.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca Premio - Judite Sbrolini - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - (Dr.(a) procurador(a) do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre o transito em julgado da r.sentenca.) - ADV: ESTER SANTOS ROCHA (OAB 334536/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO AYMAN RAMADAN ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE CARLOS SENSULINI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0073/2019 Processo 0000190-32.2014.8.26.0370/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Vera Lucia Siliani Bucci - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Ante a informacao de fl. 39, determino que o requerente junte a nestes autos a planilha de calculo homologada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP) Processo 0000439-41.2018.8.26.0370/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Edevaldo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2150 Pin - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Caso haja desconto de Imposto de Renda, devera a re justificar a aliquota, a forma de calculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memoria de calculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneracao quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor publico. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP) Processo 0000439-41.2018.8.26.0370/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Rosalvo Paulo Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Caso haja desconto de Imposto de Renda, devera a re justificar a aliquota, a forma de calculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memoria de calculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneracao quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor publico. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP) Processo 0000898-43.2018.8.26.0370/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Anulacao de Debito Fiscal - Magnei Donizete dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Caso haja desconto de Imposto de Renda, devera a re justificar a aliquota, a forma de calculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memoria de calculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneracao quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor publico. Aguardese sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/SP) Processo 0001417-52.2017.8.26.0370 (processo principal 1000342-58.2017.8.26.0370) - Cumprimento de sentenca Repeticao de indebito - Maria de Lourdes Sartori - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante a informacao de fl. 143, aguarde-se o desfecho dos autos do incidente de Requisicao de Pequeno Valor. Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA ATRA DE BRITTO (OAB 189549/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP) Processo 1000336-80.2019.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de medicamentos - Yasmin Vitoria Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - Vistos. Presentes os requisitos do art. 300 do Codigo de Processo Civil, ja que o direito da autora funda-se em principio constitucional, qual seja, o direito a saude, e a medida podera ser ineficaz se concedida apenas ao final; ademais, considerando-se que o suplemento

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