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Diário MS - Tribunal de Contas

maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Corte de Contas;
Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro
no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
Campo Grande/MS, 30 de abril de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5619/2019

PROCESSO TC/MS: TC/25130/2017
PROTOCOLO: 1874623
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
PROCESSO TC/MS: TC/24942/2017
PARANAIBA/MS - PREVIM
PROTOCOLO: 1873833
JURISDICIONADO: JAMIL BALDUINO MACHADO
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARGO: DIRETOR-EXECUTIVO
PARANAIBA/MS - PREVIM
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
JURISDICIONADO: JAMIL BALDUINO MACHADO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CARGO: DIRETOR-EXECUTIVO
BENEFICIADA: MARLENE LUIZA DE FREITAS
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CONCESSAO
DE
APOSENTADORIA
VOLUNTARIA.
PROVENTOS
BENEFICIADA: LUCIMEIRE MACHADO DE OLIVEIRA
PROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DO RELATORIO
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
DO RELATORIO
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria, por idade, com
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, proventos proporcionais, de Marlene Luiza de Freitas, Matricula n. 1.053,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. ocupante do cargo de servicos gerais, lotada na Secretaria Municipal de
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de Educacao de Paranaiba/MS, constando como responsavel o Sr. Jamil Balduino
contribuicao, com proventos integrais, de Lucimeire Machado de Oliveira, Machado, diretor-executivo Previm.
Matricula n. 992, ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao de Paranaiba/MS, constando como responsavel o Sr. A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
Jamil Balduino Machado, diretor-executivo do Previm.
por meio da analise ANA  DFAPGP - 2169/2019, manifestou-se pelo registro
da presente aposentadoria voluntaria.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da analise ANA  DFAPGP - 2153/2019, manifestou-se pelo registro O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 8719/2019,
da presente aposentadoria voluntaria.
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5618/2019

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
DA DECISAO

A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi
encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas, conforme definido no
A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi Anexo I, Capitulo II, Secao II, da Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011,
encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas, conforme definido no alterada pela Instrucao Normativa TC/MS n. 38/2012, vigente a epoca.
Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao TC/MS n. 54, de
14.12.2016, vigente a epoca.
A aposentadoria voluntaria, por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n. 201/2016, de
A aposentadoria voluntaria, com proventos proporcionais, ora apreciada, foi 29 de novembro de 2016, publicada no Diario Oficial do Municipio de
concedida por meio da Portaria n. 1259/2017, de 17 de novembro de 2017, Maracaju/MS n. 882, de 30/11/2016, com base no art. 40,  1o, III, a, da
publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Mato Grosso do Sul n. Constituicao Federal, combinado com os arts. 56 e 57, da Lei Municipal n.
1977, de 20/11/2017, com base no art. 40,  1o, inciso III, b, da Constituicao 1433/05.
Federal, c/c o art. 24, III, b, da Lei Complementar Municipal n. 11, de 4 de
dezembro de 2001, com as alteracoes introduzidas pela Lei Complementar Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
Municipal n. 20/2005.
presente aposentadoria voluntaria atendeu aos ditames legais e regimentais
pertinentes, merecendo o seu registro.
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
presente aposentadoria voluntaria atendeu aos ditames legais e regimentais Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
pertinentes, merecendo o seu registro.
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa 1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de
TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
contribuicao, com proventos integrais, de Nelcirio Machado da Silva,
Matricula n. 26501, ocupante do cargo de vigia, lotado na Secretaria
1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria, por idade, com Municipal de Saude de Maracaju/MS, em razao de sua legalidade, nos termos
proventos proporcionais, de Marlene Luiza de Freitas, Matricula n. 1.053, do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do
ocupante do cargo de servicos gerais, lotada na Secretaria Municipal de RITC/MS;
Educacao de Paranaiba/MS, em razao de sua legalidade, nos termos do art.
34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do 2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro
RITC/MS;
no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.
no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.
Relator
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5535/2019

PROCESSO TC/MS: TC/31603/2016
PROTOCOLO: 1772335
PROCESSO TC/MS: TC/29597/2016
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO/MS
PROTOCOLO: 1763168
JURISDICIONADO: JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA
ORGAO: SERVICO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGO: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
MARACAJU/MS - PREVMMAR
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
JURISDICIONADO: ROSELI BAUER
INTERESSADO: SIDNEY CHERMAN ZOLABARRIETA COSTA
CARGO: DIRETORA-PRESIDENTE
RELATOR: OSMAR DOMINGUES JERONYMO
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO. LEGALIDADE E
BENEFICIADO: NELCIRIO MACHADO DA SILVA
REGULARIDADE. REGISTRO.
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE DO RELATORIO
CONTRIBUICAO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE.
REGISTRO.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
DO RELATORIO
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao por tempo
determinado, de Sidney Cherman Zolaberrieta Costa, para exercer o cargo de
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, assistente de apoio educacional, no periodo de 18.5.2016 a 30.12.2016, sob a
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. responsabilidade do Sr. Jose Antonio Assad e Faria, prefeito municipal a
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de epoca.
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