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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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conclusos.Monte Alegre/Para (PA), 7 de novembro de 2019.THIAGO TAPAJOS GONCALVESJuiz de
Direito

Numero do processo: 0801259-70.2019.8.14.0032 Participacao: AUTOR Nome: SAVIO MANUEL LISBOA
MOURA Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: 09PA
Participacao: ADVOGADO Nome: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: 789PA Participacao: REU Nome:
MUNICIPIO DE MONTE ALEGREPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAVara Unica da Comarca de Monte Alegre[Classificacao e/ou Pretericao] - PROCEDIMENTO
COMUM CIVEL (7) - 0801259-70.2019.8.14.0032Nome: SAVIO MANUEL LISBOA MOURAEndereco:
Alameda Cinco, 98, Aeroporto Velho, SANTAReM - PA - CEP: 68030-400Advogado: CARIM JORGE
MELEM NETO OAB: 789PA Endereco: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA
MEDEIROS OAB: 09PA Endereco: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 600, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE
- PA - CEP: 68220-000Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGREEndereco: PRACA TIRADENTES, 100,
CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENCA CIVEL COM MERITO Vistos, etc.
Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (CPC, artigo 98,caput), defiro a gratuidade da
justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98,  1o, do Codigo de Processo Civil. Trata-se de
Acao Ordinaria ajuizada por SAVIO MANUEL LISBOA MOURA, em desfavor de MUNICIPIO DE MONTE
ALEGRE, partes devidamente qualificadas, na qual requer a concessao de tutela de urgencia para que se
determine ao requerido que proceda a sua nomeacao no cargo de Enfermeiro. Afirma em resumo que o
concurso publico ofertou 6 vagas para o cargo de Enfermeiro, tendo o autor sido aprovado na 15a
colocacao, portanto, fora das vagas prevista no Edital. Aduz que a Administracao Publica convocou ate o
14o lugar, porem, a nomeacao e posse da candidata Keyse Halinne Balieiro de Alencar foi tornada sem
efeito em 18 de junho de 2018, assim, uma vaga ficou vacante, nascendo direito liquido e certo do autor
em ser nomeado. E o breve relato. DECIDO. Cuida a hipotese de acao ordinaria em face de ato omissivo
do poder publico, com o objetivo de assegurar o seu direito a nomeacao para o cargo de Enfermeiro para
o qual fora aprovado, em cadastro de reserva. Depreende-se dos autos que o autor concorreu
regularmente ao concurso publico promovido pelo MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE para o cargo de
Enfermeiro, tendo sido aprovado no 15o lugar, inobstante a disponibilidade de apenas 06 (seis) vagas.
Ocorre que o MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE procedeu a nomeacao de 14 aprovados, sendo que houve
a nomeacao de uma candidata foi tornada sem efeito, razao pela qual a vaga surgida fez alcancar a
classificacao do autor. O cerne da questao reside em perquirir se a autora, que fora classificada em
concurso publico dentro do cadastro de reserva, possui ou nao direito a nomeacao, em razao da
desistencia de candidata melhor classificada, cujo prazo de validade do concurso, para efeito de
convocacao e nomeacao ja se encontra expirado. Ocorre que, nao obstante o autor tenha alcancado
classificacao, consta dos autos que o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeacao e datado de 18
de junho de 2018, portanto, apos otermino do prazo devalidade do certame. Registre-se que o Plenario do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 598.099/MS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
firmou entendimento de que possui direito subjetivo a nomeacao o candidato aprovado dentro do numero
de vagas previstas no edital de concurso publico. Em complementacao a esse entendimento, o mesmo
Supremo Tribunal Federal tambem leciona que tem direito a nomeacao o candidato aprovado fora do
numero de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrencia da
desistencia de candidatos classificados em colocacao superior,desde que dentro do prazo de validade
docertame (Precedentes: STF. RE 643.674-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nao e este o caso dos
autos, pois a condicao para convolacao da expectativa em direito subjetivo esta condicionada a prova da
desistencia do candidato melhor classificadoainda no prazo de validade do certame. Com efeito se
constitui em entendimento consolidado que somente ha direito subjetivo a nomeacao durante o periodo de
validade do concurso, no caso do candidato que vier a alcancar classificacao por desistencia de outro
melhor classificado e, assim, passar a figurar dentro das vagas previstas no edital, ao passo que, na
hipotese vertente, a autora deixou transcorrer o prazo de validade do concurso para, logo apos, impetrar a
presente acao. Acerca dessa materia se traz os precedentes do Superior Tribunal de Justica,in verbis: ?O
entendimento pacifico do STJ e STF e de que o candidato aprovado em concurso publico, para cadastro
reserva, tera direito subjetivo a nomeacao quando, durante o prazo de validade doconcurso,houver o
surgimento de novas vagas.?(STJ. RE1041292/PB. Rel. Min. Roberto Barroso. DJe 26/06/2017. P.
27/06/2017)."1. Comprovada a desistencia da posse de candidatos nomeados,eestando o concurso em
vigencia, emerge o direito subjetivo a nomeacao dos candidatos aprovados em classificacao posterior,
ainda que em cadastro de reserva, uma vez que, com a nomeacao dos candidatos, a Administracao


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