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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 847 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. decorrencia da intermediacao do presente negocio juridico imobiliario deveriaser suportada diretamente pelos promissarios a profissional (ais) e/ou empresa (s) de intermediacao imobiliaria que a realizou, nem tampoucohavia destaque no valor da comissao de corretagem a ser paga, o que torna ilegitima a respectiva cobranca pela Apelante. Correta a sentenca ao determinar a devolucao integral dos valores pagos a esse titulo, ainda que por outros fundamentos. 11. Danos emergentes indevidos.A rescisao contratual, com a devolucaodos valores pagos pelos promitentes compradores, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de modo que evidente a incompatibilidade entre os pedidos de rescisao do negocio juridico e de danos emergentes (reembolso dos alugueis pagos), sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.12. Lucros cessantes que, embora presumidos, nao sao devidos diante da incompatibilidade deste com o pedido de rescisao contratual; 13. "Dissabores, desconfortos e frustracoes de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso nao se mostra viavel aceitar que qualquer estimulo que afete negativamente a vida ordinaria configure dano moral." (RECURSO ESPECIAL No 1.634.847 - SP (2016/0086245-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - DJe: 29/11/2016) Assim, no caso concreto, em que o Dadquirir imovel, sem qualquer outra repercussao, os fatos narrados, apesar de desagradaveis, nao ultrapassam a seara do mero aborrecimento. 14.De fato, o reconhecimento da ocorrencia de danos morais compensaveis, deve ser aferido no caso concreto e suas circunstancias, nao sendo qualquer situacao geradora de incomodo que afeta o amago da personalidade do ser humano.15. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte." (Sumula n 75 do TJRJ). Dano moral nao configurado, na especie. 16. Desprovimento do recurso autoral. Parcial provimento do recurso da re para afastar a condenacao da parte re ao pagamento do valorde danos emergente, lucros cessantes e a indenizacao por danos morais. Conclusoes: Retornando de vista, votaram os Des. Alvaro Texieira e o Des. Sergio Seabra Varella acompanhando o Relator. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso da re, nos termos do voto do Relator. 110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068815-54.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0026578-66.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00674053 - AGTE: HEBERT ELIAS SANTOS SILVA ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONCA OAB/RJ-090605 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. SUSPENSAO DA PRESTACAO DO SERVICO. ATRASO DO PAGAMENTO DE FATURA. CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDA. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, POR AUSENCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE AS CONTAS E AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO FORAM QUITADAS NAS DATAS DE VENCIMENTO, O QUE TERIA ACARRETADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE DIVIDA. FATURA QUE ENSEJOU O CORTE DA ENERGIA ELETRICA NA RESIDENCIA DO AUTOR CONSTA PAGA NO SISTEMA DA PROPRIA CONCESSIONARIA RE. PODER GERAL DE CAUTELA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISAO QUE SE REFORMA.1. Fatura que ensejou o corte da energia eletrica na residencia do autor consta paga no sistema da propria concessionaria re, ora agravada, conforme tela trazida; 2. Acordo firmado pelo autor com a concessionaria re, confessando uma divida, ponto que nao merece discussao neste recurso, ate porque a materia sera oportunamente apreciada pelo Juizo de Direito na origem, apos a vinda da respectiva resposta, em respeito aos principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa;3. O que aqui pode ser apreciado e o pedido de restabelecimento do fornecimento de energia eletrica da residencia do autor, deixando bem claro que nao se trata de antecipacao dos efeitos da tutela pleiteada, ou seja, de forma clara, nao se esta admitindo a pratica de um ato ilicito. Trata-se de algo distinto, emanado do poder geral de cautela insito a atividade judicante;4. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111. APELACAO 0001237-06.2015.8.19.0207 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001237-06.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00700130 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APDO: CLAUDIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DAS NEVES SILVA OAB/RJ-121672 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.OBRIGACAO DE FAZER. INDENIZATORIA. NULIDADE DA SENTENCA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL. MAGISTERIO DA DOUTRINA. INICIAL QUE RECLAMA A LEGITIMIDADE DA COBRANCA, ENQUANTO A SENTENCA REFERE A AUSENCIA DE FRAUDE EM RELACAO A DIVIDA VINDICADA PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. AUSENCIA DE JULGAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ANULACAO DA SENTENCA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR.1.E nula a decisao que nao cuida das particularidades da lide; 2.In casu, nao obstante a lide trate de cobranca relativa a Termo de Ocorrencia de Irregularidade, o autor vindica o reconhecimento da ilegitimidade da cobranca sob a alegacao de que, na epoca da apuracao das supostas irregularidades, nao era mais usuario dos servicos da concessionaria no endereco apontado. Questao que nao restou examinada, igualmente o pedido contraposto de cobranca da divida; 3.Sentenca anulada. Recurso prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062304-40.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0003040-74.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00613807 - AGTE: J MOREIRA DA SILVA ALIMENTOS ME ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO OAB/RJ-095076 ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA OAB/RJ-129609 AGDO: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGDO: BANCO SOFISA S A AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO COLEGIADA, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO N 01/2017, DE09/11/2017, QUE REVOGOU O ARTIGO 6-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EG. CORTE E UNIFICOU A COMPETENCIA DAS 27 (VINTE E SETE) CAMARAS CIVEIS, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO CONFERIDA AO ARTIGO 6 DO REGIMENTO INTERNO. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO SUSCITADO. JUIZO DE RETRATACAO. DESISTENCIA DA DISTRIBUICAO DO CONFLITO. 1.Resolucao do Tribunal Pleno n 01/2017, de 09/11/2017, publicada em 16/11/2017 e com vigencia

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