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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

VI, do artigo 535, do CPC/2015. In casu, a materia ora impugnada ja era prevista na lei por ocasiao da sentenca proferida na fase de conhecimento, inclusive, da sentenca que rejeitou os embargos a execucao, uma vez que decorre de alteracao ao 1o, do artigo 86, da Lei 8.213/1991, por forca da Lei 9.528/1997. O agravante ja se encontrava aposentado por tempo de contribuicao desde de 27/07/2009 e, por ocasiao da interposicao dos embargos a execucao, em 2012, o INSS nada disse a respeito. Assim, diante transito

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