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Diário GO - Tribunal de Justiça

discussao e classificado como concursal, em razao do fato gerador ter ocorrido com o
evento danoso e nao com a data do transito em julgado da sentenca. Salienta que o
credito constituido depois de iniciado o processo de recuperacao, mas decorrente de
sentenca iliquida anterior, deve constar no plano de recuperacao judicial. Pondera que
para se averiguar se o credito e concursal ou extraconcursal, nao deve o juizo basearse na data da constituicao formal do titulo executivo, mas no momento em que ocorreu
o fato lesivo que originou a pretensao indenizatoria.
Afirma que o credito perseguido pelo agravado tem como fato gerador a data
em que se iniciou as cobrancas indevidas dos servicos, qual seja, 02/07/2012, anterior
ao requerimento de recuperacao judicial apresentado pelo Grupo Oi, em 20/06/2016,
razao pela qual sujeita-se a recuperacao judicial e devera sera pago na forma do
plano aprovado. Noutro ponto, alega excesso de execucao no calculo apresentado
pelo agravado, ja que utilizado o fator de correcao e juros de forma indevida,
desconsiderando que a empresa re, ora Executada, encontra-se em recuperacao
judicial e devem ser observados os criterios de aplicacao dos juros de mora e correcao
monetaria, que so incidem ate a data do pedido de recuperacao judicial, qual seja
20/06/2016, conforme disposto no artigo 9o, II, da Lei 11.101/05.
Alfim, requer a concessao de efeito suspensivo ao recurso e, no merito, a
reforma da decisao fustigada.
Preparo regular.
Em sintese e o relatorio.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco do instrumental e passo
ao exame da liminar requerida.
Na sistematica do inciso I1
do art. 1.019, CPC vigente, possivel a concessao
do efeito suspensivo ou a antecipacao de tutela em agravo, mostrando-se
indispensavel o preenchimento dos requisitos do art. 995, paragrafo unico2
, CPC:
probabilidade do provimento do recurso, ou seja, aparencia de razao do agravante, e o
risco de dano grave ou de dificil reparacao.
Na cognicao sumaria que o momento enseja, detecto certa carga de
relevancia a justificar a suspensividade almejada, notadamente em razao do aparente
confronto entre a decisao agravada e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal
de Justica no sentido de que, tratando-se de credito derivado de fato ocorrido em
momento anterior aquele em que requerida a recuperacao judicial, deve ser
NR.PROCESSO:
5515157.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10493561071228600, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2310 de 3565

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