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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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43924562). O exequente renunciou ao valor excedente ao teto do RPV, (ID 43160514). E o relatorio. Passo a decidir de forma fundamentada nos
termos do art. 93, IX, da Constituicao Federal e art. 11 do CPC. Rejeito a preliminar suscitada pelo DISTRITO FEDERAL, no sentido de que a
decisao ja havia sido cumprida no feito principal. Em que pese o presente cumprimento de sentenca ter como processo originario acao coletiva
e o Sindicato ter apresentado pedido de cumprimento de sentenca naqueles autos, a execucao individual do julgado e plenamente possivel e
ate recomendavel, para que nao haja tumulto processual. Passo ao julgamento do merito da presente demanda, nos termos do artigo 920, III do
CPC. A parte autora apresentou como valor devido, inicialmente, a quantia de R$ 34.294,23 (trinta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais
e vinte e tres centavos). O DF impugnou o cumprimento de sentenca, apresentando como valor devido, o montante de R$ 18.027,34 (dezoito
mil vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, para realizacao dos calculos e foi encontrado
o valor de R$ 26.088,96 (vinte e seis mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Tanto exequente como executado concordaram com
os valores apresentados pela Contadoria Judicial, no entanto, o exequente informou renuncia ao valor excedente ao teto de 10 (dez) salarios
minimos. Dessa forma, HOMOLOGO o valor devido em R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais). DISPOSITIVO Ante o exposto,
ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, para reconhecer o excesso na execucao em relacao ao valor
inicialmente cobrado (R$ 34.294,23) e o apurado pela Contadoria Judicial (R$ 26.088,96), no valor de R$ 8.205,27 (oito mil duzentos e cinco
reais e vinte e sete centavos). Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnacao, em consonancia com o entendimento solidificado na Sumula
no 519 do STJ, arbitro honorarios advocaticios em favor do DISTRITO FEDERAL no percentual de 10% (dez por cento) do excesso a execucao
apurado, no entanto, suspendo a cobranca em virtude do exequente ser beneficiario da justica gratuita. Condeno tambem, o Distrito Federal ao
pagamento de honorarios advocaticios, proprios da fase de cumprimento de sentenca, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor
executado devido (valor homologado na presente decisao), nos termos da Sumula 345 do STJ. Preclusa a presente decisao, expeca-se RPV. Ato
registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
N. 0708275-07.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - A: ARILSON BENEDITO CORREA DA COSTA. Adv(s).:
DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF45960 - ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA, DF0020001A - THAIS MARIA RIEDEL
DE RESENDE ZUBA, DF0039951A - JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VAFAZPUB 1a Vara da Fazenda Publica do
DF Numero do processo: 0708275-07.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ARILSON
BENEDITO CORREA DA COSTA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DECISAO INTERLOCUTORIA O impetrante comprovou o recolhimento
das custas iniciais sob IDs no 44249408 e 44249416. Observa-se, contudo, que as informacoes contidas na exordial se afiguram incompativeis
com os documentos que acompanham a peca vestibular. Com efeito, o impetrante narra que teria dois processos administrativos pendente de
analise junto a Gerencia de Aposentados e Pensionistas da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal. Afirma, ainda, que um deles
estaria parado ha quatro meses, enquanto o outro aguardaria conclusao desde 2017. Ocorre que nenhum dos documentos oferecidos pela parte
permite aferir desde quando cada um dos processos estaria parado, e nem qual a autoridade efetivamente responsavel pela analise de cada
um deles. Ressalta-se, por oportuno, que a maior parte da documentacao acostada ao feito refere-se a medica Dra. Flavia Batistuta, a qual
nao parece ter qualquer relacao com o feito. Cumpre registrar que o Mandado de Seguranca consiste em via estreita, nao admitindo dilacao
probatoria. Logo, deve ser impetrado juntamente com toda a documentacao necessaria a analise dos pedidos. Assim, emende-se novamente a
inicial, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial nos termos acima indicados, bem como para oferecer toda a documentacao indispensavel
a analise da controversia, mormente copias integrais dos processos administrativos indicados na exordial. Devera ser aclarado, ademais, por
qual motivo foram juntados documentos relativos a Dra. Flavia Batistuta, pessoa alheia a impetracao. Prazo: 15 (quinze) dias uteis, conforme
art. 321 do CPC. Ressalta-se que a emenda devera ser cumprida por meio do oferecimento de nova peticao inicial, completa e devidamente
retificada. Cumpridas as determinacoes ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019
14:05:15. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
N. 0000889-63.1992.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: JOSE ANES PEREIRA.
Adv(s).: DF0000929A - MARIA LUCIA VITORINO BORBA, DF0009234A - ORDENATO CANDIDO BORBA, DF0007723A - CLAUDIA REGINA
SILVA TEIXEIRA. A: ANA PASSOS BACE. A: ANTONIO LUIZ SABINO. Adv(s).: DF0009234A - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1VAFAZPUB 1a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0000889-63.1992.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: JOSE ANES PEREIRA, ANA PASSOS BACE, ENOK AZEREDO CORREA,
ANTONIO LUIZ SABINO REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO INTERLOCUTORIA Os presentes autos Execucao/Cumprimento de Sentenca,
que ja se alongam por quase duas decadas, buscam a satisfacao de credito decorrente de diferencas remuneratorias relativas ao reajuste de
vencimentos em razao do Plano Collor. Decisoes de IDs n. 27577486, 36466573 e 39147637 definiram os parametros para atualizacao dos valores
devidos, sem a interposicao de recurso pelas partes. Calculos da Contadoria Judicial de ID n. 44164607 nos termos das decisoes preteritas.
Contrato de honorarios - ID n. 23681084. E o relato. Decido. De inicio, destaco que figura como exequente o Sr. ENOK AZEREDO CORREA, porem
ele nao foi incluido nos calculos da execucao, tendo em vista ser beneficiado no Mandado de Seguranca no 2272/90 impetrado pelo SINDIRETA,
conforme salientado na peticao de ID n. 23679249, p. 1 .Dessa forma, promova-se a exclusao do referido exequente. Quanto aos calculos de ID n.
44164607 os HOMOLOGO ante a consonancia com as decisoes preclusas de IDs n. 27577486, 36466573 e 39147637. Expecam-se requisicoes
de pagamento da seguinte forma: a) Precatorio em nome do patrono dos exequentes - Dr. Ordenato Candido Barbosa - referente ao valor dos
honorarios sucumbenciais; b) Precatorio individualizado em nome dos credores JOSE ANES PEREIRA, ANA PASSOS BACE e ANTONIO LUIZ
SABINO, referente ao valor principal com destaque dos honorarios contratuais, no bojo da mesma requisicao, no importe de 20% conforme
contrato de honorarios de ID n. 23681084 em favor do Dr. Ordenato Candido Barbosa. Apos expedicao, encaminhe-se a COORPRE. Aguarde-se
em arquivo provisorio. De-se ciencia as partes. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 13:56:24. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
N. 0007176-87.2012.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
SINPRO/DF. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE, DF0008583A - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF0011723A -
ROBERTO GOMES FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VAFAZPUB 1a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0007176-87.2012.8.07.0018
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL SINPRO/
DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISAO INTERLOCUTORIA INTIME-SE a parte Credora para se manifestar quanto aos pagamentos
de Id. 44145257 (referente aos RPVs), no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, retorne a conclusao. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 14:34:59.
ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
N. 0708559-15.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS
SOUSA DOS SANTOS. Adv(s).: DF0033237A - LUCIANO MARTINS DE SOUZA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VAFAZPUB 1a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0708559-15.2019.8.07.0018
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SOUSA DOS SANTOS
DECISAO INTERLOCUTORIA 1 - Recebo o pedido de cumprimento de sentenca. 2 - Intime-se a parte devedora (art. 513,  2o e 4o, do NCPC)
para o pagamento do debito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso nao seja beneficiario da
gratuidade de justica), no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do NCPC. Apos decorrido o prazo acima sem manifestacao, contado
da publicacao desta decisao, antes de certificar o decurso de prazo, devera a Secretaria atentar-se para a necessidade de intimacao da parte

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