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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Requisitem-se os policiais. Dar ciencia ao Ministerio Publico. Primavera-PA, 12 de novembro de 2019.
Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
Processo no 0003903-71.2019.8.14.0144. Termo Circunstanciado. Autor: Ministerio Publico Estadual.
Autor do Fato: Ezequias Gomes Maciel. DESPACHO (processo no 0003903-71.2019.8.14.0144) 1 Designo audiencia preliminar para 28/04/2020, as 12:30hs. 2 - Intime-se o (a) autor (a) do fato. Podera
estar acompanhado de advogados. A ausencia injustificada a audiencia podera acarretar a conducao
coercitiva. Caso nao possua advogado, sera nomeado Defensor Publico para acompanhar o feito. 3 - Dese ciencia ao douto representante do Orgao Ministerial. 4 - Na audiencia podera ser proposta, pelo
Ministerio Publico, algumas das medidas previstas no art. 28, I, II e III da Lei no 11.343/2006, a nao
aceitacao pode gerar propositura de denuncia pelo Orgao Ministerial. Primavera-PA, 12 de novembro de
2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no 0000361-16.2017.8.14.0144. Acao penal-Procedimento Ordinario. Autor: Ministerio
Publico Estadual. Denunciado: Joao Paulo da Conceicao Melo. DECISAO (processo no 000036116.2017.8.14.0144) 1. Defiro o pedido de producao de prova antecipada, adotando como razoes de
decidir, as que constam da manifestacao ministerial. 2. Designo audiencia para 12/03/2020, as 12:00hs.
Requisitem-se os policiais arrolados como testemunhas para a audiencia. 3. Expeca-se precatoria para
oitiva da testemunha JOSE CLEITON DE OLIVEIRA DOS SANTOS pelo juizo deprecado. 4. Dar ciencia
ao Ministerio Publico. Primavera-PA, 13 de novembro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de
Direito.
Processo no 0000521-80.2013.8.14.0144. Acao penal-Procedimento Ordinario. Autor: Ministerio
Publico Estadual. Denunciado: Anailton Sousa da Silva-Advogado: Dr. Geovano Honorio Silva da
Silva-OAB/PA-15.927. DECISAO INTERLOCUTORIA (processo no 0000521-80.2013.8.14.0144) 1. A
resposta a acusacao propoe o nao recebimento da inicial por que nao cometeu o crime e seu depoimento
perante a autoridade policial deve ser declarado nulo, por que nao estava acompanhado de advogado e
por ser desrespeitado o direito de permanecer em silencio. Em que pese os argumentos da defesa, os
elementos de informacao colhidos no inquerito policial sao favoraveis a ocorrencia do fato na forma
imputada na inicial e, apesar de nao serem definitivos, configuram indicios habeis necessarios ao
recebimento da inicial. O fato de nao estar acompanhado de advogado no seu interrogatorio policial nao
causa nulidade, nao havendo obrigatoriedade de estar acompanhado por advogado na fase inquisitiva, em
que pese ser melhor para a defesa do acusado estar acompanhado de advogado, tambem nao prova que
houve o desrespeito ao direito de permanecer em silencio, tambem devendo ser rechacada tal alegacao.
Do exposto, ratifico o recebimento da denuncia. 2. Designo audiencia de instrucao e julgamento para
29/04/2020, as 12:00 hs, onde serao ouvidos vitima (s), testemunha (s) e acusado (s). Havendo
testemunha com endereco fora da Comarca, devera ser expedida precatoria para oitiva pelo juizo
deprecado. 3. Intime-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Primavera-PA, 12 de novembro de 2019.
Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no 0001503-84.2019.8.14.0144. Acao penal-Procedimento Ordinario. Autor: Ministerio
Publico Estadual. Denunciado: Wenilton Lima dos Santos-Advogado: Dr. Antonio Afonso
Navegantes-OAB/PA-3.334. DECISAO INTERLOCUTORIA (processo no 0001503-84.2019.8.14.0144)
1. A resposta a acusacao propoe a absolvicao sumaria por que nao cometeu o crime. Em que pese os
argumentos da defesa, os elementos de informacao colhidos no inquerito policial sao favoraveis a
ocorrencia do fato na forma imputada na inicial e, apesar de nao serem definitivos, configuram indicios
habeis necessarios ao recebimento da inicial, devendo a instrucao processual revelar a verdade
processual, sendo prematura a absolvicao. Do exposto, ratifico o recebimento da denuncia. 2. Designo
audiencia de instrucao e julgamento para 12/03/2020, as 11:00 hs, onde serao ouvidos vitima (s),
testemunha (s) e acusado (s). Caso nao tenha sido expedida, expeca-se precatoria para a Comarca de
Parauapebas para oitiva da avo e depoimento especial da menor pelo juizo deprecado, conforme consta
na audiencia de fl. 14. 3. Intime-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Primavera-PA, 12 de novembro de
2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.


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