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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE
INDEBITO. INEPCIA DA INICIAL. ART. 330 DO CPC. REQUISITOS
PREENCHIDOS. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE
COMPROVADA. INCIDENCIA DA TAXA MEDIA DE MERCADO. TEMA
PACIFICADO PELO STJ.
1. Nao configurada qualquer uma das hipoteses previstas no art. 330, do
CPC, nao ha que se falar em indeferimento da inicial.
2. De acordo com o Enunciado de Sumula no 297, do Superior Tribunal de
Justica, "o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes
financeiras".
3. A Segunda Secao do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou
compreensao no sentido de ser possivel a revisao dos juros remuneratorios
pactuados em situacoes excepcionais, desde que caracterizada a relacao de
consumo e a abusividade.
4. Atento as regras consumeristas e ao universo regulatorio atual, a taxa
media constitui o melhor parametro para a elaboracao de um juizo sobre
abusividade. Como media, nao se pode exigir que todos os emprestimos
sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa media deixaria de
ser o que e, para ser um valor fixo. Ha, portanto, que se admitir uma faixa
razoavel para a variacao dos juros.
5. Demonstrado nos autos que a taxa de juros contratada e muito superior a
media informada pelo Banco Central para o periodo, imperiosa sua reducao
para o patamar divulgado pelo referido orgao publico.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 391 de 3565

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