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Diário GO - Tribunal de Justiça

Narra a parte autora/ BANCO ITAUCARD S/A, que o requerido encontrava-se em
mora, razao pela qual requereu liminar de busca e apreensao do veiculo.
A liminar foi deferida no evento no 03, arquivo 08.
Apos regular tramite do feito, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial,
nos seguintes termos:
[...] Da analise acurada dos autos verifico que, realmente, a
autora entabulou com a requerido o contrato de financiamento
com alienacao fiduciaria n.o 275055.9.30410 (evento 3), para
aquisicao do veiculo com marca: VOLKSWAGEN, modelo
BORA 2.0 MI TIPTR, chassi n.o 3VWSH49M28M667527, ano de
fabricacao 2008 e modelo 2008, cor PRETA, placa NKQ6900.
E de se salientar que esta provado nos autos o descumprimento
do contrato por parte da Requerida, consistente no
inadimplemento das parcelas pactuadas, portanto, configurada a
mora da parte requerida, consoante disposicao do  2o do art. 2o
do Decreto-lei 911/69, que dispoe:
"A mora decorrera do simples vencimento do prazo para
pagamento e podera ser comprovada por carta registrada
expedida por intermedio de Cartorio de Titulos e Documentos ou
pelo protesto do titulo, a criterio do credor".
Caracterizada a mora, o pedido deve ser acolhido, uma vez que o
Requerido descumpriu obrigacao livremente entabulada no
contrato. Importa ressaltar que devidamente citado, o Requerido
tampouco apresentou resposta em que comprovasse qualquer
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, onus
que lhe competia nos termos do inciso II, do art. 373 do CPC. Em
que pese o requerido ter depositado a quantia de R$ 3.840,79
(tres mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos),
referente as parcelas vencidas e nao pagas, conforme suas
proprias alegacoes erigidas em contestacao, vislumbro que nao
fora suficiente a purgacao da mora, como intentava ao proceder
tal pagamento. [...] Uma vez verificado o efetivo cumprimento do
mandado expedido, deferido em sede liminar, e a ausencia da
quitacao integral do debito dentro do quinquidio legal, neste
particular, a procedencia do pedido e medida que se impoe.
Sem prejuizo, a luz da argumentacao erigida e da documentacao
acostada aos autos, defiro os beneficios da assistencia judiciaria
gratuita a parte re.
Restam prejudicados os demais pleitos formulados em
contestacao, nao havendo se falar, tambem, em condenacao por
litigancia de ma-fe, por nao me restarem preenchidos os
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 736 de 3565

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