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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

da SETRANS/RJ.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do
recurso apreciado; mantendo-se, assim, em sintese, a penalidade de
multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do
CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018, consignado no item 3.23:
3.23. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/3830/2014.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS
PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas

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pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, conforme regulamentacao
estabelecida pela Resolucao CONTRAN no 182, de 09.09.2005 -; correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.24:
3.24. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/53251/2013, E12/062/51487/2013, *E-12/062/50938/2013, E-12/062/45132/2013, E12/062/43399/2013, *E-12/062/36031/2013, E-12/062/35688/2013, *E12/062/35106/2013, E-12/062/34108/2013, E-12/062/30724/2013, E12/062/28432/2013, *E-12/062/22203/2013 e *E-12/679352/2012.
*(omitidos da ata da 34a sessao de 05/09/2018).
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento do
recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de
2018, consignado no item 3.25:
3.25. Processo do DETRAN/RJ no E-12/548334/2011.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringencia
da disposicao do artigo 3o, item V, da Resolucao CONTRAN no
299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSAO
DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia as
prescricoes do artigo 165 do CTB, conforme regulamentacao estabelecida pela Resolucao CONTRAN no 182, de 09.09.2005 -; correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item
3.26:
3.26. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/63768/2013 e E12/670978/2012.
Relator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da
FETRANSCARGA.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se,
assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes
as DELIBERACOES CETRAN de 2018; consignados no item 3.27:
3.27. Processos da PMN nos 080/205554/2015 e 080/205971/2015.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento do
recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018, consignado no item 3.28:
3.28. Processo do DETRAN/RJ no E-12/066/82428/2013 (anexo o
proc. E-12/066/28335/2013).
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em sintese, a penalidade de
multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERACAO CETRAN
de 2018, consignado no item 3.29:
3.29. Processo da PMNI no 019/2015.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em sintese, a penalidade de
multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 244,
inciso I do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018,
consignado no item 3.30:
3.30. Processo da PMME no 392701/2015.
Relatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.
4. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo, o Dr. Antonio Sergio de Azevedo Damasceno,
Presidente do CETRAN/RJ, apos prestados os seus agradecimentos
aos presentes, deu por encerrada a sessao. Em seguida, foi lavrada
esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id.
4401511-9, designada para secretariar a sessao e pelo Presidente.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018
ANTONIO SERGIO DE AZEVEDO DAMASCENO
Presidente do CETRAN/RJ
Id: 2158754

CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO
ATA DA 48a SESSAO ORDINARIA
REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (QUARTA-FEIRA),
INICIADA AS 10 HORAS E CINQUENTA E CINCO MINUTOS NA
SALA DE REUNIOES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA
PRESIDENTE VARGAS, No 817/10o ANDAR, CENTRO/RJ.
INICIO: 10h55 min.
TERMINO: 16h30 min.
PRESIDENCIA: Antonio Sergio de Azevedo Damasceno - Presidente
do CETRAN/RJ.
CONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva
Santos Neto, Jose Walter de Oliveira Junior, Manoela Gonzalez Mussel, Marcello de Rezende Lourenco, Priscila Costa Maria, Rogerio
Santos Toffano Pereira e Sergio Luiz Muros da Silveira.
CONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Daniel Kneip
Buissa, Denise Maria Magalhaes dos Santos Tristao e Silvania Parreira Conzendey Mendes.
AUSENCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sa Valdez / Marcia Cristina Dias
Nogueira; Guilherme Wilson da Conceicao; Eduardo Ferreira Rebuzzi /
Sergio Peres Martins Vianna; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lucia Gauterio Conde; Marcia Fabio Mazante / Jose Luiz Teixeira
da Silva; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Claudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Junior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago
de Araujo Silva.
PARTICIPACAO BPRv/PMERJ: Sr. Fernando dos Santos Machado 1o Tenente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.
ORDEM DOS TRABALHOS:
1. INSTALACAO, VERIFICACAO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSAO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIAO ANTERIOR, SUA DISCUSSAO E
APROVACAO.
- Foi aprovado, a unanimidade, o termo da ata correspondente a ata
da 47a sessao ordinaria do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de dezembro de 2018.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO:
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:
3.1. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/066/26191/2014, E12/066/21371/2014, E-12/066/20836/2014, E-12/066/18659/2014, E12/066/18075/2014, E-12/062/046612/2014 (2a Ciretran - Campos dos
Goytacazes/RJ), E-12/062/40834/2014, E-12/062/95585/2013 e E12/062/72405/2013.
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS
PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas
pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, conforme regulamentacao
estabelecida pela Resolucao CONTRAN no 182, de 09.09.2005; correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.2:
3.2. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/28386/2013, E12/062/43723/2013, E-12/062/34791/2013, E-12/062/28494/2013 e E12/671196/2011.
- Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento do
recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de
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