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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
777Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0790/2018
ADV: JOSE AIRTON GONDIM FILHO (OAB 10344/CE) - Processo 0001954-56.2008.8.06.0035 - Art.33 da lei no 11.343/06 - 
Trafico de Drogas e Condutas Afins - RE: Ivanir Duarte da Silva e outro - Fica Vossa Senhoria intimado do disposito da sentenca 
de fls. 104/104v: : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SENTENCIADOS FRANCISCO 
OZENIR RODRIGUES BEZERRA e IVANIR DUARTE DA SILVA DA OCORRENCIA DENOMINADA PRESCRICAO RETROATIVA, 
ESPECIE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, O QUE FACO ADARGADO NO ART. 107, IV, 109, V, C/C, ART. 110 
TODOS DO CODIGO PENAL patrio, C/C o artigo 61, do artigo 61, do CPP. Sem custas. P. R. I. C. Com esteio no FONAJE 105, 
desnecessaria a intimacao dos sentenciados, ante a extincao da sua punibilidade. Proceda-se a baixa em quaisquer restricao, 
porventura existente em nome do denunciado em comento, no caso concreto. Apos o transito em julgado, arquive(m)-se. Aracati/
CE, 30 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0789/2018
ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE) - Processo 0049493-37.2016.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REU: Miramar Gomes Pimenta - Fica Vossa Senhoria intimado do seguinte 
despacho: Intime-se o subscritor da peticao de interposicao do recurso em questao, com o desiderato de apresentar as razoes 
do recurso, no prazo de 08(oito) dias. Empos, retorne(m)-se os autos ao Ministerio Publico para que, apresente as contrarrazoes 
do recurso, no prazo legal. Por fim, remeta(m)-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica, para os devidos fins. Expediente 
necessario. Aracati 19 de novembro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0788/2018
ADV: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE) - Processo 0008312-66.2010.8.06.0035 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio Genetico - DENUNCIADO: Alexandre Silverio 
Nepomuceno - FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DO DISPOSITIVO DA SENTENCA DE FLS. 87/87: Dada a morte do re, 
devidamente comprovada, resta configurada a hipotese fatica prevista no art. 107, I do CPB. Nessa condicoes, em harmonia 
com o parecer ministerial, e com apoio no artigo referido, declaro extinta a punibilidade de Alexandre Silverio Nepomuceno.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0761/2018
ADV: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE) - Processo 0008312-66.2010.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio Genetico - DENUNCIADO: Alexandre Silverio Nepomuceno - FICA 
VOSSA SENHORIA INTIMADO QUE FOI SENTENCIADO O PROCESSO EM EPIGRAFE COM DECLARACAO DEEXTINCAO 
DA PUNIBILIDADE DE ALEXANDRE SILVERIO NEPOMUCENO
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0808/2018
ADV: FRANCISCO WELLISTER FEITOSA CIDRAO (OAB 9752/CE) - Processo 0050294-21.2014.8.06.0035 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - REU: Joao Silva Lima Neto - FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA 
COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE 2019, AS 10H00, NA SALA DE 
AUDIENCIAS DA 2a VARA DE ARACATI/CE
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0809/2018
ADV: LUCIANA TACOLA BECKER (OAB 15911/CE) - Processo 0002228-20.2008.8.06.0035 - Monitoria - DIREITO PENAL 
- REQUERENTE: Petral Comcercio de Ferro e Aco Ltda - Recebidos hoje. Trata-se de Acao Monitoria ajuizada em 2008, cujo 
mandado de pagamento expedido foi constituido de pleno direito, com fulcro no art. 1.102-C do CPC/73, ante a inercia do devedor, 
conforme decisao de fls. 22. A execucao prosseguiu sem sucesso, apesar das inumeras tentativas de localizacao de bens do 
devedor, inclusive bloqueios via sistemas BACENJUD/RENAJUD e informacoes obtidas junto ao INFOJUD. Nesse contexto, 
DEFIRO o pedido de flS. 110/111, determinando a expedicao de certidao narrativa ou de inteiro teor para fins de protesto, com 
fulcro no art. 517, 2o do CPC/2015. Apos, SUSPENDO a execucao pelo prazo de 01 (um) ano,com fulcro no art. 921, inciso III e 
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