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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
dos autos para o setor especializado para que sejam feitos os expedientes necessarios ao encerramento da presente acao.
Fortaleza, 05 de setembro de 2019. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRelatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0629483-23.2019.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade. Autor: PROS - Partido Republicano da Ordem Social -
Diretorio Estadual/CE. Advogado: Jandy Araujo Moreira (OAB: 23469/CE). Reu: Municipio de Fortaleza. Procurador: Procuradoria
Geral do Estado do Ceara. Reu: Camara Municipal da Comarca de Fortaleza. Despacho: - Com base no 5o do art. 128 do
Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, determino a notificacao da Camara de Vereadores do Municipio
de Fortaleza, para que preste as informacoes que tiver, no prazo legal de trinta dias. Posteriormente, nos moldes do 7o do art.
128 e 129, do aludido Regimento, sejam os autos encaminhados para o douto Procurador-Geral do Estado, e sucessivamente,
para o douto. Procurador Geral de Justica, a fim de que apresentem a manifestacao que tiverem, no prazo legal de quinze dias,
cada. Empos, decidirei sobre a submissao da cautela requestada ao Plenario do Orgao Especial. Expedientes necessarios.
Fortaleza, 29 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0456994-44.2000.8.06.0000 (456994-44.2000.8.06.0000/0) - Mandado de Seguranca. Impetrante: Ana Elza Goncalves
Moreira. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Impetrado: Secretario de Educacao Basica do Estado do Ceara.
Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceara. Impetrado: Secretario de Administracao do Estado do Ceara. Proc. Estado:
Eduardo Menescal (OAB: 16996/CE). Despacho: - Tendo em vista a informacao da Secretaria Judiciaria- SEJUD de fl. 340 e
a analise dos calculos do Precatorio de no 036/2019, determino o retorno dos presentes autos a Coordenadoria dos Feitos do
Orgao Especial e Secoes Civeis deste e. Tribunal para que aguarde o pagamento do precatorio cadastrado no Sistema SAPRE
referente ao processo em epigrafe. Empos, arquive-se. Expedientes necessarios. Cumpra-se. Fortaleza, 09 de setembro de
2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator AC
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0628771-33.2019.8.06.0000 - Mandado de Seguranca. Impetrante: Carlos Eduardo da Silva Camillo. Advogada: Paula
Elizabeth de Souza Almas (OAB: 106900/MG). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Impetrado:
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - CEBRASPE. Despacho: - Isto posto, oficiese com urgencia as autoridades impetradas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informacoes necessarias e cabiveis
para analise do presente writ, especificando sobre requerimento do impetrante de obter acesso ao espelho das notas e ao video
de gravacao da prova oral referida no pedido inicial. Ressalto que a presente determinacao se faz sem o prejuizo da posterior
notificacao das autoridades impetradas para prestar as informacoes de praxe (art. 7o, inc. I, da Lei no 12.016/2009). Decorrido o
prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciacao do pedido liminar. Expedientes necessarios. Fortaleza, 4 de setembro de
2019. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0627026-18.2019.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Estado do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do
Ceara. Agravado: Garden Locadora e Prestadora de Servicos EIRELI. Advogada: Micaella Santiago Assuncao (OAB: 40621/
CE). Despacho: - Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazoes ao presente agravo interno.
Expediente necessario. Fortaleza, 6 de setembro de 2019. Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0629836-63.2019.8.06.0000 - Mandado de Seguranca. Impetrante: Mix Quality Prestacao de Servico Ltda.. Advogado:
Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (OAB: 26482/CE). Impetrado: Secretario de Recursos Hidricos do Estado do Ceara. Impetrado:
Secretario da Ciencia, Tecnologia e Educacao Superior do Estado do Ceara. Impetrado: Procurador-Geral do Estado do Ceara.
Impetrado: Pregoeiro do Estado do Ceara. Despacho: - 21. Isto posto, CONCEDO, EM PARTE, A LIMINAR requerida, para
assegurar a participacao da empresa impetrante no Pregao Presencial no 20190003/SOHIDRA, Processo n 02325475/2019,
e no Pregao Presencial no 20190004/SECITECE, Processo no 04116776/2019, desde que comprove, perante a autoridade
administrativa, a exequibilidade de sua proposta atraves de outros documentos, diversos da forma exigida no item 12.1,

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