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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5168100.40.2019.8.09.0000
COMARCA DE SENADOR CANEDO
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SEGURADORA LIDER DO
CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A em face da decisao proferida nos autos da
Acao de Cobranca do Seguro DPVAT proposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA
COSTA, por meio da qual o Exmo. magistrado singular da 2a Vara Civel, Criminal,
Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo,
Dr. Thulio Marco Miranda, decidiu, por se tratar de relacao de consumo, inverter o
onus da respectiva prova, nos termos do art. 6o
, VIII, do CDC, face a hipossuficiencia
do autor.
Apos minuciosa analise dos autos de origem em cotejo com o entendimento
adotado por esta relatora em outras oportunidades semelhantes, impende concluir que
a pretensao recursal nao merece acolhimento.
Conforme se infere da decisao agravada, o magistrado singular justificou a
inversao do onus da prova, pela hipossuficiencia do autor ora agravado.
A inversao do onus da prova e regra de julgamento e nao de procedimento,
nao pode ser aplicada senao apos o oferecimento e a valoracao da prova, se e quando
o julgador estiver em duvida apos analisar o conjunto probatorio, e tambem, no caso
do magistrado formar sua conviccao com as provas efetivamente produzidas no
processo, tal como na situacao em exame.
AGRAVANTES SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
AGRAVADA RAIMUNDO NONATO PEREIRA COSTA
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5168100.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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