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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
10. Dessa forma, aplica-se nesse ponto 
tambem a Sumula 83, do STJ, ja 
transcrita anteriormente. 
11. Ante o exposto, INADMITO o 
Recurso Especial. 
12. Publique-se. Intimem-se. 
Natal, 06 de setembro de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
 Vice-Presidente 
 
Recursos Especial e Extraordinario em 
Apelacao Civel n 2018.0075129/0003.00 
Origem: 11a Vara Civel da 
Comarca de Natal 
Recorrente: Marliete dos Santos 
Soares 
Advogado: Edgar Smith Neto 
Recorrido: Banco do Brasil S.A. 
Advogado: Rafael Sganzerla Durand 
DECISAO 
1. Trata-se de Recursos Especial e 
Extraordinario interpostos em face da 
decisao monocratica de fls. 175/175v. 
2. Contrarrazoes apresentadas ao 
Recurso Especial. 
3. E o que importa relatar. 
4. Os apelos extremo nao merece 
admissao. 
5. Para remeter determinado debate 
juridico as instancias extraordinarias e 
imprescindivel que tenham sido 
esgotados todos os recursos cabiveis na 
instancia ordinaria, como se deflui da 
redacao dos arts. 102, inciso III e 105, 
inciso III, ambos da Constituicao 
Federal, os quais expressamente 
mencionam como cabiveis de analise, 
em sede de recursos extraordinario e 
especial, respectivamente, as decisoes 
proferidas em "unica ou ultima 
instancia".  
6. No caso em tela, percebe-se que 
foram interpostos recursos especial e 
extraordinario contra decisao 
monocratica, nao se exaurindo, 
portanto, a instancia ordinaria, uma vez 
que tal decisum ainda poderia ser 
debatido em sede de recurso de agravo 
interno.  
7. Tal situacao impossibilita a admissao 
do apelo extremo, conforme dispoe o 
enunciado da Sumula no 281, do 
Supremo Tribunal Federal, aplicada por 
analogia: E inadmissivel o recurso 
extraordinario, quando couber na justica 
de origem, recurso ordinario da decisao 
impugnada.". 
8. Nesse sentido: 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO 
EM RECURSO ESPECIAL. 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA 
DECISAO MONOCRATICA. 
HIPOTESE EM QUE NAO HOUVE O 
EXAURIMENTO DAS VIAS 
ORDINARIAS. INCIDENCIA DA 
SUMULA 281 DO STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. Nao cabe recurso 
especial interposto contra decisao 
monocratica, na medida em que um dos 
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Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
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