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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 539 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de Habilitacao Profissional. Presenca dos pressupostos processuais para a concessao da tutela provisoria de urgencia, nos termos do artigo 300, do CPC/2015.Precedente deste Tribunal de Justica. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 022. APELACAO 0007845-12.2013.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0007845-12.2013.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00028074 - APELANTE: TERRA ANDRADE & CIA LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-081653 APELADO: MARCIO DOMINGUES DA ANUNCIACAO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA OAB/RJ-051777 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIARIA COMPRADA NA PLANTA. APART HOTEL. RESCISAO CONTRATUAL. Sentenca de procedencia condenando a re a devolver o valor pago pelo imovel com a consequente rescisao do contrato de compra e venda; a pagar indenizacao por dano moral no valor de R$15.000,00 e lucros cessantes no valor correspondente a 2% do valor atualizado do imovel, ao mes, a contar de 25/03/12, a ser apurado em liquidacao de sentenca. Apelacao da re. Atraso na entrega do imovel configurado. O construtor/vendedor foi quem deu causa a resolucao do contrato, neste caso a restituicao das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade. Dano moral nao configurado. Nao cabe a cumulacao dos pedidos de rescisao contratual e lucros cessantes na hipotese, por manifesta incompatibilidade. Sentenca parcialmente reformada para excluir a condenacao ao pagamento de indenizacao por dano moral e lucros cessantes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 023. APELACAO 0008388-67.2015.8.19.0063 Assunto: Guarda Compartilhada/ Relacoes de Parentesco / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0008388-67.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00646647 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Crian/Adol: SIGILOSO Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 024. APELACAO 0009400-44.2016.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0009400-44.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00401887 - APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL OAB/RJ-099481 APELADO: GEFSON SILVA LEONARDO ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS E REPARACAO POR DANOS MORAIS. SERVICOS DE AGUA E ESGOTO. CONCESSIONARIA FAB ZONA OESTE S.A. ALEGACAO AUTORAL DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL. INSCRICAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. Sentenca de parcial procedencia para declarar a inexistencia de debitos no valor total de R$ 3.586,93 e para condenar a re a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00, como compensacao por dano moral. Recurso da parte re. Relacao de consumo. Responsabilidade objetiva. Servico de fornecimento de agua e esgoto. Inscricao do nome do autor em cadastro restritivo de credito. Parte autora que fez prova minima do fato constitutivo de seu direito. Inexistencia de contestacao. Revelia decretada. Dano moral configurado. Valor da indenizacao fixado em R$ 5.000,00, que e adequado, razoavel e proporcional ao caso dos autos. Acordao que mantem a sentenca. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao pela parte re. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 025. APELACAO 0009634-39.2015.8.19.0212 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0009634-39.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00627164 - APELANTE: SERGIO HENRIQUE DIAS LETTRE ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ESTEVES NEVES OAB/RJ-153387 APELADO: MAHATMA ENCARNACAO LOPES APELADO: CINTIA COUTO DA SILVA ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR OAB/RJ-138242 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Contrato de locacao imobiliaria residencial. Impugnacao a gratuidade de justica concedida aos apelados. Comprovacao da alegada hipossuficiencia, impondo-se a rejeicao da impugnacao. Valores dos alugueis perseguidos que se mostram adequados, haja vista sua repactuacao, nos termos do artigo 18, da Lei n. 8.245/1991. Apelante que nao comprovou, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015, o alegado mau estado de conservacao do imovel, impossibilitando a postergacao do prazo do contrato ate o termino dos reparos. Dano material nao comprovado, face a ausencia de comprovacao do nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e os supostos danos existentes no imovel. Incontroversa inadimplencia que implica na incidencia de juros de mora, na forma prevista contratualmente. Precedentes deste E. Tribunal de Justica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou o advogado do apelante. 026. APELACAO 0010227-51.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0010227-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00659053 - APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELADO: TAINA DE SOUZA BIANCK APELADO: RAFAEL DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA OAB/RJ-182570 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Sentenca de extincao da fase executiva, com expedicao de mandado de pagamento aos autores, rejeitando a impugnacao ofertada pelos reus/executados. Apelo dos executados, alegando estar correta a planilha que haviam apresentado, antes dos exequentes, quanto a atualizacao monetaria. Calculos dos reus que se mostram equivocados quanto a correcao monetaria, aplicando-a ate dezembro/2017. Deposito na conta judicial que so foi feito em janeiro/2018, incidindo correcao monetaria ate tal data. Calculos dos autores que se mostram corretos, aplicando a atualizacao monetaria ate a data do deposito judicial. Parcela nao incluida na planilha dos reus que reconhecem ser devida, no apelo. Alegado excesso de execucao que nao se verifica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 027. APELACAO 0010275-14.2014.8.19.0066 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0010275-14.2014.8.19.0066

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