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Diário PB - Justiça

APELACAO N 0000162-43.1985.815.2001. ORIGEM: 2a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora.
ADVOGADO: Procurador: Rachel Lucena Trindade. APELADO: Noratec Nordeste Assistencia Tecnica de. ADVOGADO: Domingos Laurindo Pereira (oab/pb 5.053). PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTARIO  Apelacao civel 
Execucao fiscal  Prescricao intercorrente  Reconhecimento  Irresignacao  Defesa da ausencia de suspensao
e arquivamento do feito  Desnecessidade desta decisao judicial  Entendimento firmado no REsp. n. 1.340.553
 Requerimentos inexitosos  Suspensao e arquivamento automaticos  Transcurso de prazo prescricional 
Ocorrencia  Manutencao da sentenca  Desprovimento. - Consoante entendimento do STJ, no julgamento do REsp
1.340.553, e desnecessaria a intimacao da Fazenda Publica para suspensao da execucao fiscal (art. 40, caput e 1o
da LEF), bem como do ato de arquivamento do feito (art. 40,  2o da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo
de um ano de suspensao e e automatico. - Tendo o feito permanecido sem qualquer manifestacao com fim exitoso
da exequente por mais de seis anos apos a suspensao automatica, impoe-se o reconhecimento da prescricao
quinquenal. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos das apelacoes civeis acima identificados, A C O R D
A M, em Segunda Camara Especializada Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime,
negar provimento ao recurso apelatorio, conforme voto do Relator e da sumula de julgamento retro.
APELACAO N 0000214-36.2019.815.0000. ORIGEM: 9a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Aymore Credito,financiamento E E Francisca Estrela Dantas
Maroja. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb  17.314-a e ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer Oab/pb
16.237. APELADO: Os Mesmos. PROCESSO CIVIL  1a Apelacao  Acao declaratoria c/c repeticao do indebito 
Contrato de financiamento  Tarifas declaradas abusivas em sentenca transitada em julgado em Juizado Especial
 Pleito de restituicao dos juros reflexos sobre tais valores  Cabimento  Prova de ma-fe da instituicao bancaria
 Inocorrencia  Inaplicabilidade da devolucao em dobro  Entendimento do STJ  Termo inicial de incidencia da
correcao monetaria  Relacao contratual  Correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo  Materia de
ordem publica  Conhecimento de oficio  Desprovimento. - (...) A jurisprudencia das Turmas que compoem a
Segunda Secao do STJ e firme no sentido de que a repeticao em dobro do indebito, prevista no art. 42, paragrafo
unico, do CDC, pressupoe a existencia de pagamento indevido e a ma-fe do credor. (...)(STJ - AgInt no AREsp:
1164061 PR 2017/0220360-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/
2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 26/04/2018) - Em se tratando de relacao contratual, os
juros de mora contam-se a partir da citacao inicial, e a correcao monetaria da data do efetivo prejuizo. CIVIL  2a
Apelacao  Prejudicial  Acao declaratoria  Prescricao trienal  Inaplicabilidade  Direito pessoal  Incidencia do art.
205, caput do Codigo Civil  Prazo decenal  Entendimento firmado pelo STJ e por esta Corte  Rejeicao. - A acao
revisional de contrato e fundada em direito pessoal, possuindo prazo prescricional decenal. - Art. 205. A prescricao
ocorre em dez anos, quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor. - 1. A jurisprudencia desta Corte e firme no
sentido de que o prazo prescricional para as acoes revisionais de contrato bancario, nas quais se pede o
reconhecimento da existencia de clausulas contratuais abusivas e a consequente restituicao das quantias pagas a
maior, e vintenario (sob a egide do Codigo Civil de 1916) ou decenal (na vigencia do novo Codigo Civil), porquanto
fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1504037 MG
2014/0331086-0, Relator: Ministro Marco Aurelio Bellizze, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - Terceira Turma,
Data de Publicacao: DJe 01/06/2015) PROCESSO CIVIL  2a Apelacao  Acao declaratoria c/c repeticao do indebito
 Preliminar  Coisa julgada  Cobranca dos juros incidentes sobre as tarifas analisadas e declaradas ilegais em
processo anterior  Pedido distinto ao da presente acao  Inocorrencia de coisa julgada  Precedentes do STJ e
desta Corte  Rejeicao. - Nao ha que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por nao
haver de identidade de pedidos entre as duas acoes. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 345367 MG 2013/
0152242-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data
de Publicacao: DJe 06/12/2013) CIVIL E CONSUMIDOR  2a Apelacao  Acao declaratoria c/c repeticao do indebito
 Contrato de financiamento  Tarifas declaradas abusivas em sentenca transitada em julgado em Juizado Especial
 Pleito de restituicao dos juros reflexos sobre tais valores  Cabimento  Encargos acessorios que seguem a
obrigacao principal  Art. 184, do Codigo Civil  Desprovimento. - Tendo ocorrido a declaracao de nulidade de tarifas,
em demanda anteriormente proposta, cujo transito em julgado ja houve, urge salutar a restituicao dos juros sobre
elas reflexos, por ocasiao da acessoriedade de tais encargos em relacao as obrigacoes principais. - Codigo Civil
- Art. 184. Respeitada a intencao das partes, a invalidade parcial de um negocio juridico nao o prejudicara na parte
valida, se esta for separavel; a invalidade da obrigacao principal implica a das obrigacoes acessorias, mas a destas
nao induz a da obrigacao principal. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados. A C O R
D A M, em Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unissona, negar provimento a primeira
apelacao, e, com relacao a segunda apelacao, rejeitar a prejudicial de prescricao, a preliminar de coisa julgada, e,
no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO N 0000247-88.2016.815.0951. ORIGEM: Vara Mista da Comarca de Arara. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Ernesto Joaquim da Silva. ADVOGADO: Gildo Leobino de Souza Junior
(oab/pb 22.991-a). APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Marina Bastos As Porciuncula Benghi (oab/pb
32.505-a). PROCESSUAL CIVIL  Apelacao Civel  Acao anulatoria c/c danos morais e materiais  Contrato de
financiamento de credito  Custo Efetivo Total (CET)  Planilha  Ausencia de entrega previa ao contrato  Teoria
da onerosidade excessiva  Descabimento  Falta de informacao ao consumidor  Inocorrencia  Dados
essenciais evidenciados  Ofensa a boa-fe contratual objetiva  Nao caracterizacao  Ausencia de elementos
ensejadores de nulidade do contrato  Desprovimento. - O contratante teve conhecimento previo do conteudo do
contrato, nao se vislumbrando, diante do acervo carreado, ter havido falha na informacao ao autor sobre os
termos do contrato, mais especificamente do custo efetivo total das prestacoes e demais encargos aplicaveis,
como tarifas. - A possibilidade de revisao ou resolucao do contrato consumerista atem-se a necessidade de
equilibrio entre as partes, garantindo a protecao do consumidor em hipoteses de mudancas para pior, que o
coloquem realmente em desvantagem, quando fatos supervenientes alterem a base economica do vinculo
constituido, gerando forte prejuizo. - A boa-fe afirmada pela legislacao e a objetiva, o principio maximo orientador
do Codigo de Defesa do Consumidor e basilar de toda a conduta contratual que traz a ideia de cooperacao,
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