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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 5207031.65.2017.8.09.0006
COMARCA DE ANAPOLIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL
APELADA: PRISCILLA GONCALVES DOS SANTOS
RELATORA: DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NAO DEMONSTRADO. 1.
Conforme entendimento do STJ, tratando-se de acao cautelar de
exibicao de documentos, e necessaria a existencia de previo
requerimento administrativo e o comprovante do pagamento da taxa
de servico, quando a empresa o exigir, bem como de inequivoca
resistencia do Banco Reu a pretensao exibitoria, para que seja
configurado o interesse de agir da parte autora, situacao que nao
ocorreu in casu, o que enseja a extincao do feito, nos termos do
artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Ante o novo desfecho dado ao
caso, inverto os onus sucumbenciais. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V,
ALINEA B, CPC/15.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de APELACAO CIVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL, contra a
sentenca proferida pela Juiza de Direito da 3a Vara Civel da comarca de Anapolis,
Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da Acao de Exibicao de
Documentos, ajuizada em seu desfavor por PRISCILLA GONCALVES DOS
SANTOS.
Aduziu a autora que, em fevereiro de 2017, foi imprimir uma folha de cheque no Banco
Itau e tal operacao fora bloqueada por existir uma negativacao em seu nome referente
a uma divida de um cartao de credito do Banco do Brasil, com data de abril de 2013.
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 594 de 3565

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