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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
810Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
protesto indevido de titulo independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se a 
jurisprudencia desta Corte, que diz: nos casos de protesto indevido de titulo ou inscricao irregular em cadastros de inadimplentes, 
o dano moral se configura in re ipsa, isto e, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa juridica (REsp 1.059.663/
MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixacao de indenizacao por danos morais, sao levadas em 
consideracao as peculiaridades da causa. Nessas circunstancias, considerando a gravidade do ato, o potencial economico do 
ofensor, o carater punitivo-compensatorio da indenizacao e os parametros adotados em casos semelhantes, nao se mostra 
desarrazoada ou desproporcional a fixacao do quantum indenizatorio em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental 
nao provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAUJO. T4. Dje 26/05/2015). DISPOSITIVO 
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 
do NCPC, para, conforme fundamentacao supra, declarar a nulidade da relacao contratual entre as partes, que ensejou 
descontos consignados no beneficio previdenciario da parte promovente, questionados na peticao inicial, e consequentemente, 
condenar a instituicao bancaria promovida ao pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as condicoes do 
caso concreto antes expostas, bem assim aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 3.000,00 (tres mil 
reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, a partir 
do ato ilicito (data do primeiro desconto). Ademais, tendo em vista nao ter a promovida comprovado que a promovente 
efetivamente se beneficiou do aludido contrato, condeno a parte promovida a restituicao do valor descontado de R$ 422,63 
(quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e tres centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no percentual 
de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela, assim de maneira simples, porquanto nao 
entendo configurada a ma-fe. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorarios sucumbenciais que fixo em 10% (dez 
por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado desta decisao, com as 
cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se as respectivas baixas. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 03 de 
dezembro de 2018. Samara Costa Maia Juiza de Direito
ADV: THIAGO CORDEIRO GONDIM DE PAIVA (OAB 17374/CE), ADV: WAGNER BARREIRA FILHO (OAB 1301/CE), ADV: 
THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: GILBERTO CIRILO DE SOUSA (OAB 8959/CE) - Processo 000262716.2013.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria de Lurdes 
Alves - REQUERIDO: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo e outro - Trata-se de acao buscando sentenca condenatoria em 
relacao de consumo e seguindo o rito da lei 9.099/95, tendo ocorrido regularmente a citacao da parte promovida. Em fls.114 
existe termo de acordo EXTRAJUDICIAL celebrado pelas partes com respectiva assinatura de seus respectivos patronos. Breve 
relatorio. Passo a decidir: FUNDAMENTACAO: O termo de acordo extrajudicial juntado em fls. 114 atende as exigencias legais, 
conforme NCPC, a saber: Art. 784. Sao titulos executivos extrajudiciais: (...) IV - o instrumento de transacao referendado pelo 
Ministerio Publico, pela Defensoria Publica, pela Advocacia Publica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou 
mediador credenciado por tribunal; Sendo legitima a pretensao das partes em requerer a homologacao judicial do acordo firmado 
fora dos autos, conforme depreende-se: Art. 515. Sao titulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-a de acordo com os 
artigos previstos neste Titulo: (...) III - a decisao homologatoria de autocomposicao extrajudicial de qualquer natureza; Diante do 
exposto: 1) Com fulcro no art. 487, III, b) do CPC, HOMOLOGO o acordo extrajudicial trazido aos autos e EXTINGO O FEITO 
com resolucao do merito. 2) Deixo de condenar qualquer das partes em honorarios tendo em vista expressa disposicao legal 
que afasta tal condenacao e por haverem acordado que cada uma das partes arcara com seus respectivos honorarios, conforme 
termo de acordo extra-judicial juntado aos autos; 3) Mando que a secretaria de busca nos autos por cadastro de negativacao em 
nome da parte autora. Localizada ocorrencia de inscricao em cadastro de inadimplentes, expeca-se oficio ao orgao mantedor do 
registro informando nao haver mais restricao/penhora/constricao/indisponibilidade ou inscricao de debito proveniente do objeto 
da presente acao, requisitando ainda a retirada de restricoes ou anotacoes que tenham sido geradas pelo objeto da presente 
acao; 4) Sem condenacao em custas frente a nao constatacao de litigancia de ma-fe e nos termos do artigo 55, DA LEI 9.099/95; 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas 
as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA 
SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: CLOVIS GOMES DE S. NETO (OAB 3910-B/PI) - Processo 0002672-49.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - REQUERENTE: Chaiany Carvalho Soares - Me - REQUERIDO: Jose 
Ricardo Cavalcante Vieira - Trata-se de acao buscando a execucao de titulos extra-judiciais. Iniciada a audiencia de conciliacao, 
constatou-se que a parte promovida nao fora devidamente citada da execucao. Em fls.29 existe manifestacao do autor pela 
desistencia do feito, sem qualquer justificativa dos motivos para tal desistencia Breve relatorio. Passo a decidir: Entendo nao ser 
cabivel, no presente caso, a condenacao da promovente ao pagamento de honorarios sucumbenciais, pois, requereu desistencia 
antes de juntada aos autos a contestacao e nao existem indicios de que tenha agido de ma-fe na propositura da acao ; Diante 
do exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistencia formulada e EXTINGO O FEITO sem resolucao 
do merito. 2) Deixo de condenar em honorarios sucumbenciais pelos motivos ja expostos; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
3) Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias compareca na secretaria deste juizo para receber, mediante 
recibo, os titulos (cheques) originais juntados a inicial. Decorrido o prazo, com ou sem devolucao dos titulos, arquivem-se. 
Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar em respondencia
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE) - Processo 0002740-96.2015.8.06.0054 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Fabricio Magno da Silva - REQUERIDO: Detran 
- Ce - SENTENCA Processo no:0002740-96.2015.8.06.0054 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer Requerente:Fabricio Magno da Silva 
Requerido:Detran - CeDetran - Ce Trata-se de acao indenizatoria promovida contra Detran/CE. Porem, veio a parte promovente 
a requerer a conversao do feito para o rito comum, tendo em vista a impossibilidade de figuracao da Fazenda Publica no polo 
passivo em acoes tramitando pelo rito da lei 9.099/95. FUNDAMENTACAO: A presente acao por expressa disposicao legal 
nao pode tramitar seguindo o rito da lei 9.099/95: Secao I Da Competencia  Art. 3o O Juizado Especial Civel tem competencia 
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