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Diário SC - Município de Joinville

ntar n. 266/2008.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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DECRETO No 35.799, de 30 de setembro de 2019.
Concede Aposentadoria Especial
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

29 de 133

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas

atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por tempo de contribuicao,
conforme art. 40,  4o, III, da Constituicao Federal, Sumula Vinculante n. 33 do STF, com aplicacao
do art. 57, da Lei n. 8.213/91, a servidora ROSALICE KLAUS, matricula n. 5375-6, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, lotada no Hospital Municipal Sao Jose, do Municipio
de Joinville, com proventos integrais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.

Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima
especificado, na forma prevista no art. 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

30 de 133
DECRETO No 35.800, de 30 de setembro de 2019.

Concede aposentadoria e declara vacancia de
cargo publico.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por idade, conforme o art. 40,  1o, inciso III, alinea b,
da Constituicao Federal, e art. 36, da Lei Municipal n. 4.076/99, a servidora MARIA DE ASSIS
ANDRIETTI DIAS, matricula n. 17.700, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, lotada na Secretaria de Educacao, do Municipio de Joinville, com proventos
proporcionais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Joinville  IPREVILLE.
Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima especificado, na forma prevista
no artigo 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.

No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

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DECRETO No 35.801, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria e declara vacancia de
cargo publico.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por idade, conforme o art. 40,  1o, inciso III, alinea b,
da Constituicao Federal, e art. 36, da Lei Municipal n. 4.076/99, a servidora MARIA DE
LOURDES THEODORO FERREIRA, matricula n. 29.364, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Saude Bucal, lotada na Secretaria da Saude, do Municipio de Joinville, com
proventos proporcionais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.
Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima especificado, na forma prevista
no artigo 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

32 de 133
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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DECRETO No 35.802, de 30 de setembro de 2019.
Concede Aposentadoria Especial

atribuicoes,

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por tempo de contribuicao,
conforme art. 40,  4o, III, da Constituicao Federal, Sumula Vinculante n. 33 do STF, com aplicacao
do art. 57, da Lei n. 8.213/91, a servidora JANETE ANDRETTO DA SILVA, matricula n. 71211, ocupante do cargo de provimento efetivo de Tecnico de Enfermagem, lotada no Hospital
Municipal Sao Jose, do Municipio de Joinville, com proventos integrais, que serao pagos pelo
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.

Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima
especificado, na forma prevista no art. 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

33 de 133

Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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DECRETO No 35.803, de 30 de setembro de 2019.

Concede Aposentadoria Especial

atribuicoes,

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por tempo de contribuicao,
conforme art. 40,  4o, III, da Constituicao Federal, Sumula Vinculante n. 33 do STF, com aplicacao
do art. 57, da Lei n. 8.213/91, a servidora MARTA BARON GREGOLEWITSCH, matricula n.
4872-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Tecnico em Enfermagem, lotada no Hospital
Municipal Sao Jose, do Municipio de Joinville, com proventos integrais, que serao pagos pelo
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.

Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima
especificado, na forma prevista no art. 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

34 de 133

publicacao, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.

Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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DECRETO No 35.804, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por idade, conforme o art. 40,  1o, inciso III, alinea b,
da Constituicao Federal, e art. 36, da Lei Municipal n. 4.076/99, a servidora DORACI PAULINA
DOS SANTOS, matricula n. 5346-9, ocupante do cargo de provimento efetivo, em extincao, de
Agente de Saude II - Auxiliar de Enfermagem, lotada no Hospital Municipal Sao Jose, do
Municipio de Joinville, com proventos proporcionais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

35 de 133

de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4718579 e o
codigo CRC 5DBA5F70.

DECRETO No 35.805, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por idade, conforme o art. 40,  1o, inciso III, alinea b,
da Constituicao Federal, e art. 36, da Lei Municipal n. 4.076/99, a servidora ROSELI JASPER
SOARES, matricula n. 19.297, ocupante do cargo de provimento efetivo, em extincao, de Agente
de Saude II - Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria da Saude, do Municipio de Joinville,
com proventos proporcionais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2019.
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

36 de 133

de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE

Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4718614 e o
codigo CRC C75116FE.

DECRETO No 35.806, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria e declara vacancia de
cargo publico.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada por invalidez, conforme art. 40,  1o, inciso I, da
Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 1o, da Emenda
Constitucional n. 70/2012, e art. 42, inciso I, da Lei Municipal n. 4.076/99, a servidora MARIA
HELENA QUANDT GUSCZAK, matricula n. 38.556, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Telefonista, lotada na Subprefeitura da Regiao Leste, do Municipio de Joinville, com proventos
integrais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio
de Joinville  IPREVILLE.

No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

37 de 133
Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima especificado, na forma prevista
no art. 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2019.

Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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codigo CRC AC9AF85F.

DECRETO No 35.807, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria e declara vacancia de
cargo publico.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,

DECRETA:

Art. 1o Fica aposentado por invalidez, conforme art. 40,  1o, inciso I, da
Constituicao Federal, art. 1o, da Emenda Constitucional n. 70/2012, e art. 42, inciso I, da Lei
Municipal n. 4.076/99, o servidor NELSON BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, matricula n.
No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

38 de n.
133
Municipal n. 4.076/99, o servidor NELSON BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, matricula
23.405, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Tecnologia Informacao, lotado na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, do Municipio de Joinville, com proventos integrais, que
serao pagos pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville 
IPREVILLE.

Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima especificado, na forma prevista
no art. 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 14 de outubro de 2019.

Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
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